51 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto pelas alíneas c e d da CF/88, art. 102. Inocorrência das hipóteses justificadoras. Gratuidade concedida a pessoas idosas em meios de transporte coletivo. Alegado rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade de reexame do acervo probatório. Inviabilidade. Súmula 279/STF.
«1 - As razões de decidir constantes do acórdão recorrido permitem concluir que o Tribunal de origem não julgou válida lei local em face, da CF/88, o que inviabiliza o recurso extraordinário com base na alínea c do inciso III da CF/88, art. 102, nem ficou demonstrada a existência de conflito de competência legislativa entre entes da Federação, sendo inviável seu uso com a simples pretensão de rever interpretação dada pelo juízo de origem à norma infraconstitucional. 2 - Para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)