Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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tortura

Doc. 138.6870.0002.1500

41 - TJMG. Tortura e lesão corporal. Apelação criminal. Tortura. Lesão corporal. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao segundo delito. Acolhimento. Condenação dos apelados quanto ao primeiro. Impossibilidade. Materialidade delitiva não comprovada. Preliminar acolhida para declarar extinta a punibilidade de um dos réus quanto ao crime de lesão corporal. Recurso desprovido

«- Tendo transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia e não tendo ocorrido, desde então, qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de lesão corporal simples imputado a um dos réus em concurso material com o crime de tortura. - Inexistindo nos autos prova segura acerca da materialidade delitiva do crime de tortura, vi... ()

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Doc. 143.9570.3000.1200

42 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Indenização contra o estado. Dano moral. Regime militar. Tortura. Debate sobre a prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.

«1. A prescrição, quando sub judice a controvérsia, não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário por situar-se no âmbito infraconstitucional. Precedente: AI 781.787-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 3/12/2010. 2. A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpr... ()

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Doc. 144.1150.0001.5300

43 - TJMG. Tortura. Desclassificação para maus tratos. Tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II, e § 4º, II. Vítima sob guarda, poder ou autoridade do agente. Desclassificação. Dolo de infligir sofrimento intenso. Animus torturandi. Inocorrência. Maus-tratos. Caracterização. Extinção da punibilidade. Prescrição. Recurso provido em parte

«- Os crimes de tortura previstos na Lei 9.455/1997 caracterizam dolo específico de tortura, elemento subjetivo especial dos tipos penais ali descritos, consistente na intenção de infligir intenso sofrimento físico ou mental à vítima, caracterizando crime de maus-tratos, previsto no , a conduta do agente que, com a intenção de disciplinar enteado, excede-se nos meios de correção. - Transcorrido prazo superior ao exigido pelo entre a data da consumação do ... ()

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Doc. 182.3951.9004.1900

44 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II). Desclassificação para o crime de lesão corporal (CP, art. 129). Constrangimento ilegal (CP, art. 146) e absorção pelo crime de tortura. Aplicação do princípio da consunção. Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Concurso formal entre os delitos. Teses defensivas não discutidas no r. Acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dosimetria da pena. Prescrição da pretensão punitiva. Declaração de ofício.

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Doc. 150.5244.7012.1500

45 - TJRS. Direito criminal. Maus tratos. Configuração. Crime menor potencial ofensivo. Súmula 337/STJ. Apelação. Pedido do Ministério Público de condenação pelo crime de tortura. Prova demonstrativa de maus tratos. Improvimento do apelo ministerial. Delito de menor potencial ofensivo. Remessa ao juizado especial criminal. Súmula 337/STJ.

«Diversamente do que entende o Ministério Público, que postula a condenação do réu pelo crime de tortura (art. 1.º, inc. II, e § 4.º, inc. II, da Lei 9.455/97) , há provas no sentido de que o acusado praticou o crime previsto no , § 3.º. É sabido que o limite entre a configuração da tortura e dos maus tratos é tênue, distinguindo-se os dois pelo elemento subjetivo. Se o fato é praticado para fins de correção, censura ou penalização, havendo abuso, trata-se de mau... ()

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Doc. 152.4571.0000.0200

46 - STF. Necessidade de repressão à tortura. Convenções internacionais.

«- O Brasil, ao tipificar o crime de tortura contra crianças ou adolescentes, revelou-se fiel aos compromissos que assumiu na ordem internacional, especialmente àqueles decorrentes da Convenção de Nova York sobre os Direitos da Criança (1990), da Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU (1984), da Convenção Interamericana contra a Tortura concluída em Cartagena (1985) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), formula... ()

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Doc. 153.9805.0007.0800

47 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. Regime militar. Guarda do estado. Injusta privação de liberdade. Tortura física. Maus tratos. Danos físicos irreparáveis. Dano ao projeto de vida. Condutas ilícitas. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37. Imprescritibilidade. Reconhecimento. Quantum recebido via administrativa. Valor simbólico. Compensação parcial. Danos extrapatrimoniais. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado do rio grande do sul. Prisão política ilegal, sevícias e tortura. Prescrição inocorrente. Imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar. Dignidade da pessoa humana. Danos morais. Danos existenciais. Danos ao projeto de vida. Quantum. Necessidade de se compensar adequadamente os graves danos sofridos pelo autor. Precedente.

«Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais 1. «Merece reparo a decisão singular que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação, aplicando ao caso dos autos o Decreto 20.910 de 1932, porquanto constatada a imprescritibilidade da demanda que visa reparar danos morais decorrentes de tortura praticada durante período de exceção do Estado, cujos agentes públicos extrapolaram os poderes de polícia, utilizando métodos desumanos... ()

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Doc. 161.6655.8004.3400

48 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Dosimetria. Pena-base. Extorsão mediante sequestro. Exasperação devida pelas circunstâncias do crime e pela personalidade. Tortura. Pena-base. Aumento em razão de circunstâncias comuns à espécie. Fundamento inválido. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, III (causa de aumento relativa ao delito de tortura. Delito praticado mediante sequestro). Condenação concomitante pelo delito de extorsão mediante sequestro. Inaplicabilidade. Bis in idem caracterizado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Justifica-se o aumento da pena-base no crime de extorsão mediante sequestro, tendo em vista que a pluralidade de vítimas, o fato de serem mãe e filho, sendo, este último, meno... ()

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Doc. 162.7265.2004.2600

49 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tempestividade. Publicação da decisão de admissão em nome de advogado não habilitado. Vício não demonstrado. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. CPP, art. 563. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Reconhecimento da prescrição relativo a alguns delitos.

«1. A defesa não logrou demonstrar a suscitada nulidade na publicação da decisão de inadmissão, que, ademais, só foi alegada no recurso de agravo regimental, tendo deixado de aduzi-la em diversas oportunidades, em especial nos fundamentos do próprio agravo em recurso especial. Tal circunstância é incompatível com o argumento de ocorrência de prejuízo, não havendo nulidade a ser declarada, na forma do 2. Considerando que o prazo prescricional mínimo incidente nas ... ()

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Doc. 164.8354.4001.3700

50 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece de recurso especial quando se constata que, além de o acórdão recorrido atrair a incidência da Súmula 7, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 2. Após a análise das circunstâncias fáticas relacionadas à conduta praticada, a Corte local entendeu estarem presentes todos os elementos caracterizadores do crime de tortura. 3. Rever tal entendimento, a fim de decidir pela desclassificação para os delitos de lesão corporal e de constran... ()

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