DOC. 143.9570.3000.1200

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Indenização contra o estado. Dano moral. Regime militar. Tortura. Debate sobre a prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.

«1. A prescrição, quando sub judice a controvérsia, não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário por situar-se no âmbito infraconstitucional. Precedente: AI 781.787-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 3/12/2010.

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