Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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solidariedade administrador

Tributário

Doc. 182.3460.8000.7600

31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concessionária de fornecimento de energia elétrica. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Responsabilidade civil objetiva. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Solidariedade passiva entre as rés. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pretendida redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara procedente o pedido, em ação ajuizada pelos agravados, na qual postulam o pagamento de indenização pelos danos ocasionados em decorrência da morte de seu filho, ocasionada em acidente de trânsito. Segundo a inicial, ... ()

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Doc. 175.3664.0003.5400

32 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Solidariedade entre os entes federativos. Legitimidade passiva ad causam. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência encontra-se pacificada no sentido de que existe solidariedade entre os entes federativos para as ações que buscam acesso a medicamentos para tratamento de saúde, motivo pelo qual qualquer deles possui legitimidade passiva. 3. O STJ admite o fornecimento de medicamentos não i... ()

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Doc. 175.4195.9001.1600

33 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária solidária. Ex-proprietário do veículo, cuja alienação não fora comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1. O (Código de Trânsito Brasileiro) não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trânsito, conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção na Súmula 585/STJ, segundo a qual «a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no , Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente... ()

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Doc. 186.9791.1002.6000

34 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Contrato de gestão firmado pelo instituto candango de solidariedade e a novacap. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ofensa ao CPC/1973, art. 47. Litisconsórcio necessário. Revisão da conclusão adotada pela corte local. Inviabilidade. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ. Dispensa de licitação, Lei 8.666/1993, art. 24, XXVI. Hipótese não enquadrada no objeto do contrato de gestão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de lesão ao erário. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre contrariedade ao , II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto à aventada violação da , LV, é certo que dela não se pode conhecer, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Inviável o acolhimento da pretensão... ()

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Doc. 192.6503.8001.4600

35 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Solidariedade dos entes federados. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 664-665, e/STJ, grifei): «O próprio Hospital (CACON) onde a autora faz tratamento informa (fl. 16) ser o HERCEPTIN indicado para manter sua saúde e que ele não é fornecido pelo SUS, pois não há reembolso»; «(...) Diante disto, devendo o paciente com câncer ser matriculado em estabelecimento de saúde habilitado na área de Oncologia pelo SUS para receber assistência integral e integrada, e sendo no CACON que o paciente com neopla... ()

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Doc. 193.4472.9001.6200

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Mérito analisado sob o enfoque estritamente constitucional.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da solidariedade dos entes federados no fornecimento de medicamentos. 2 - Outrossim, conforme se depreende do acórdão recorrido, nota-se que este se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é d... ()

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Doc. 195.2972.1001.7300

37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Litisconsórcio simples. Inaplicabilidade do caput do CPC/1973, art. 509. Precedentes desta corte. Ausência de solidariedade passiva no caso dos autos. Não incidência do parágrafo único do CPC/1973, art. 509. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicá... ()

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Doc. 195.6992.8000.2600

38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos em recurso especial. Ação popular. Instituto candango de solidariedade. Contrato de gestão 001/1999-dmtu/df. Alegação de ausência de licitação e de desvio de finalidade da contratação. Existência de demandas anteriores. Ação popular e ação civil públicas já julgadas, em decisões passadas em julgado que reconheceram a inexistência de tais vícios e a legalidade da contratação. REsp. 952.899, rel. Min. José delgado, DJE 23/6/2008 e REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 11/12/2012. Aplicação do Lei 4.717/1965, art. 18 (Lei da ação popular). Coisa julgada oponível erga omnes. Prevalência da segurança jurídica. Agravos em recurso especial conhecidos para dar provimento ao apelo raro do distrito federal e ao do dftrans, reconhecendo-se a ocorrência da coisa julgada erga omnes nos termos da Lei 4.717/1965, art. 18. Prejudicado o apelo raro da particular, tendo-se por superada a sua alegação de ser parte ilegítima.

«1 - A 1a. Turma deste STJ tem aplicado cotidianamente o entendimento pelo qual é permitido o julgamento direto dos recursos principais, cujo trâmite estava sendo discutido em Agravo. Precedente: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2016. 2 - O presente caso veicula Apelos Raros contra o venerando acórdão do TJDFT que julgou procedente Ação Popular para anular o Contrato de Gestão 001/1999-DMTU/DF, pelo qual o DMTU/DF contratou o Instituto Candango de Solidariedad... ()

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Doc. 195.8235.9004.0800

39 - STJ. Direito administrativo. Atos administrativos. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) inexistência. Matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do STJ. Recurso extraordinário interposto. Desnecessidade de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.032.

«I - Sobre a alegada violação do , por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da apontada ilegalidade na cobrança da contribuição patronal, tenho que não assiste razão ao recorrente. II - Na hipótese dos autos, verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou m... ()

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Doc. 196.2740.4003.0300

40 - STJ. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Supressão de vegetação. Necessidade de autorização. Princípio da solidariedade ambiental. Inexistência de direito adquirido à menor patamar protetivo. Fato consumado. Inviável em matéria ambiental.

«1 - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada pelo recorrido contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual, o requerente sustentou que, sendo legítimo proprietário dos imóveis descritos na inicial, diligenciou perante o órgão competente visando autorização para a supressão da vegetação da área, recebendo orientação de que tais procedimentos estão submetidos à Resolução SMA-14, de 13/03/2008, que estabeleceu fatores condicionantes para tal fim. Diante da... ()

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