STJ. Recurso. Embargos Declaratórios. Remessa «ex officio». Descabimento de Embargos Infringentes. Cabimento de recurso especial. Acórdão obscuro quanto a suposto fundamento constitucional.
«Acórdão que apreciou remessa de ofício não enseja embargos infringentes: inda que não seja adotado por unanimidade, expõe-se, diretamente, a recurso especial. Se o Acórdão que decidiu apelação, limita-se em fazer vaga referência a preceito constitucional, é defeso à parte vitoriosa - que não deligenciou em suprir tal obscuridade - impugnar o cabimento do recurso especial.»
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