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41 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais, quebra de contrato, propaganda enganosa e má-fé. Contrato de plano de seguro veicular. Rescisão contratual antes do termo do contrato. Danos morais não configurados. Recurso provido parcialmente.
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Publicidade enganosa. Ocorrência. Dano moral coletivo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ação civil pública. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença.
«1 - Em relação à alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, em que a recorrente busca a anulação do acórdão recorrido, é de se afirmar que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo ora recorrente. 2 - Vale ressaltar, ainda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Posto de gasolina. Combustível. Marca comercial. Comercialização. Bandeira diversa. Matriz e filial. Estabelecimentos. Autonomia jurídica. Inocorrência. Condenação. Publicidade enganosa. Redirecionamento. Possibilidade. Contrapropaganda. CDC, art. 56, XII e CDC, art. 60. Direito à informação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ainda que possuam CNPJ diversos e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz por integrar a pessoa jurídica como um todo. 3 - Eventual decisão contrária à matriz por atos prejudiciais a consumidores é extensível às filiais. 4 - A contrapropaganda visa evitar a n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJRJ. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Consumidor. Publicidade. Pretensão de aplicação à publicidade, de regra dispositiva do CDC acerca da formatação de fonte utilizada em contrato de consumo c/c pedido de indenização por danos morais coletivos. Sentença de procedência. CDC, art. 37 e CDC, art. 54, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Proteção a direitos difusos que abarca em sua finalidade os direitos dos consumidores. Legitimidade que se reconhece e preliminar que se afasta. Precedente do E. STJ. Legislação consumerista introduzida no ordenamento jurídico brasileiro e que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor. Regramento composto por princípios e cláusulas gerais abertas que admitem sua conformação pelo julgador, sem que implique em inviabilização das práticas do comércio. Vulnerabilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Consumidor. Denúncia. Consórcio. Publicidade enganosa.
«A exigência do CPP, art. 41, significa descrição do fato com todas as suas circunstâncias. A denúncia dever ser formal e materialmente homogênea. Formal, quando ajusta a descrição aos fatos; material, desde que exista um mínimo de indício, no sentido técnico da palavra, qual seja, fato do qual possa decorrer a demonstração ou a busca da evidência de outro fato. «Consórcio» é a reunião de pessoas que formam poupança a fim de adquirir, com pagamentos parcelados, determinado b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Estelionato. Publicidade enganosa. Ação penal.
«Competência. Recusada pela Justiça Federal, em apoio ao pronunciamento do Ministério Público, a classificação do delito como crime contra o sistema financeiro, remanesce a competência da Justiça Estadual para o processo por estelionato típico e publicidade enganosa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Consumidor. Publicidade enganosa. CDC, art. 37.
«A divulgação, informada por culpa grave, de publicidade manifestamente enganosa, pode acarretar a responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais danos aos consumidores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Consumidor. Sorteio. Promoção publicitária. Violação de dever contratual. Perda de uma chance. Teoria da perda de uma chance. Publicidade enganosa não caracterizada. Dever de informação. Responsabilidade civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão e contração. Existência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Dano material fixado corresponde ao pagamento do valor de 1/30 do prêmio, ou seja 1/30 de R$ 40.000,00. CDC, arts. 6º, IV, 12, 31 e 37. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 535.
«1. A recorrente recebeu bilhete para participar de sorteio em razão de compras efetuadas em hipermercado. Neste constava «você concorre a 900 vales-compras de R$ 100,00 e a 30 casas.» Foi sorteada e, ao comparecer para receber o prêmio, obteve apenas um vale-compras, tomando, então, conhecimento de que, segundo o regulamento, as casas seriam sorteadas àqueles que tivessem sido premiados com os vale-compras. Este segundo sorteio, todavia, já tinha ocorrido, sem a sua participação. As ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicidade enganosa. Supermercado e prestadora de serviços de telefonia que atuaram no interesse comum, formando cadeia de fornecedores e assim estabelecendo solidariedade. Inteligência do CDC, art. 34. Falha na prestação dos serviços. Publicidade enganosa. Inteligência do CDC, art. 37, § 1º. Dano moral caracterizado. Prova do dano. Desnecessidade. Dano que se presume in re ipsa. Quantum indenizatório fixado adequadamente, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não provido.
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50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Folhetos publicitários e promocionais ofertando diversos produtos sem a correspondente disponibilidade nos estabelecimentos da fornecedora. Publicidade enganosa reconhecida na origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inviável, em recurso especial, o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a Corte de origem, com base em elementos fáticos, reconheceu a ilicitude da conduta da agravante, consistente em publicidade enganosa. Dessa forma, o exame da pretensão recursal demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)