Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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previdenciario prazo prescricional

Doc. 143.1824.1090.5500

91 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Acidente de trabalho sofrido após a Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da regra do art. 7º, XXIX, da Lei maior.

«1. O e. Tribunal a quo teve por marco para a contagem do prazo prescricional a data do acidente de trabalho sofrido pelo autor (10.12.2004). Registrou que o empregado foi afastado das atividades para o gozo do auxílio-doença, que perdurou até 15.4.2009, tendo sido dispensado em 13.7.2009. Consta ainda que a aposentadoria do reclamante se deu por tempo de contribuição, em 15.6.2009 e que a presente reclamatória foi ajuizada em 12.5.2011. Nesse contexto, o e. Tribunal a quo afastou a tese ... ()

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Doc. 220.8190.1802.1697

92 - STJ. processual civil. Previdenciário. INSS. Complementação de aposentadoria. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Recurso especial inadmitido. Agravo interno provido. Entendimento firmado no REsp. 1.340.444/RS. Independência do curso prescricional.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos nos autos de execução de título em que o INSS foi condenado ao pagamento de aposentadoria por invalidez com proventos integrais ao autor, bem como ao pagamento de diferenças pretéritas decorrentes da complementação do benefício. Nos embargos à execução, alegou-se que a obrigação de pagar estaria prescrita, porquanto teria sido ultrapassado o prazo de 5 anos para pleitear o início de tal execução, que seria diversa da obrigação de faze... ()

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Doc. 174.1192.4002.8900

93 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada. Lei 8.870/1994, art. 26. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«Recurso Especial de Luzia Sonia Zorzanelli 1. Inicialmente, destaco inexistir a alegada ofensa ao , haja vista que a matéria em questão foi analisada, de forma completa e fundamentada, pelo Tribunal de origem. 2. A controvérsia consiste em definir o marco interruptivo do prazo prescricional para adequação do benefício previdenciário aos tetos constitucionais, se da citação na Ação Civil Pública ou se da Ação Individual. Quanto ao tema, o STJ firmou a tese... ()

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Doc. 177.2140.2003.0500

94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Inteligência da Súmula 150/STF.

«1. A questão principal posta nos autos diz respeito à prescrição da pretensão executiva da sentença que condenou a Previdência Social a proceder a revisões no benefício do ora recorrido. 2. O magistrado de primeira instância consignou: «Reconheço a prescrição das diferenças que venceram há mais de 05 anos do ajuizamento da presenta ação, nos termos do parágrafo único do . A posição sustentada pelo autor quanto ao termo inicial da contagem prescr... ()

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Doc. 230.2240.4591.7215

95 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Reconsideração da decisão agravada. Mudança de paradigma. ADI Acórdão/STF. STF. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Inconstitucionalidade da Lei 13.846/2019, art. 24 que deu redação a Lei 8.213/1991, art. 103. Não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício previdenciário (ou de seu restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais (decadencial ou prescricional). Ação de natureza declaratória. Imprescritibilidade. Retorno dos autos para análise do pedido. Agravo interno provido.

1 - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, sob o regime da repercussão geral (Tema 313/STF), firmou o entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, que se aplica o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefí... ()

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Doc. 103.1674.7361.3900

96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Prazo prescricional. Prescrição das contribuições previdenciárias. Lei 8.212/91, art. 46. Súmula 107/TFR. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a Emenda Constitucional 08/1977 - prazo qüinquenal (CTN); b) após a Emenda Constitucional 08/1977 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60) ; e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos. Se o contribuinte é pessoa jurídica de direito público, o prazo prescricional em seu favor, em qualquer época, é qüinqüenal, por força do Decreto 20.910/1932 - Súmula 107/TFR - Extinto.»

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Doc. 941.8249.1434.9897

97 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO ANTES DA LEI N º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO . CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA LESÃO APÓS A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 45/2004. REGRA PRESCRICIONAL DO ART. 7 . º, XXIX, DA CF.

O entendimento consolidado nesta Corte é de que se aplica a regra prescricional do art. 7 . º, XXIX, da CF/88 nos casos em que a ciência completa do dano ocorre após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. Apenas quando a ciência inequívoca se deu anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 incide o art. 206, § 3 . º, V, do Código Civil, observada a norma de transição do art. 2.028 do mesmo Código. Precedentes. A jurisprudência desta Corte, nos termos da O... ()

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Doc. 152.2294.0003.9000

98 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Inclusão da empresa em programas de recuperação fiscal. Suspensão do prazo prescricional. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Tendo em conta a pena imposta ao paciente, com a exclusão da causa de aumento relativa à continuidade delitiva, nos termos do e da Súmula 497/STF, foi de 2 (dois) de reclusão, tem-se que o prazo prescricional, no caso, é de 4 (quatro) anos, de acordo com o disposto no inciso V do artigo 109 do referido diploma legal. 2. A despeito de o impetrante afirmar que os débitos que deram origem à ação penal em tela não teriam sido objeto de parcelamento, o que também const... ()

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Doc. 196.9225.9001.2400

99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida no caso concreto. Acordo celebrado pelo estado recorrido e o Ministério Público. Implantação das parcelas vincendas. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta ofensa ao , IV, o qual, todavia, não disciplina o instituto da prescrição, limitando-se a determinar, uma vez constatada esta, a extinção do processo com a resolução de mérito. 2 - Dessa forma, a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na e... ()

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Doc. 196.9225.9001.2100

100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de pensão de 75% para 100% dos proventos ou vencimentos. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida no caso concreto. Acordo celebrado pelo estado recorrido e o Ministério Público. Implantação das parcelas vincendas. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ

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