DOC. 174.1192.4002.8900

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo 1.388.000/PR. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decadência afastada. Lei 8.870/1994, art. 26. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«Recurso Especial de Luzia Sonia Zorzanelli

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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