51 - STJ. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 313-A. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Acréscimo da pena- base concretamente motivado. Inexistência de critério puramente matemático. Redução do valor da prestaçãopecuniária. Necessidade de revolvimento do quadro fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Finalidade da prestaçãopecuniária. Reparação do dano. Desnecessidade de correspondência com o montante da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador e atrelada às peculiaridades do caso concreto, elementos que somente podem ser revistos pelo STJ em situações excepcionais. 2 - Na primeira fase da dosimetria da pena, deve o magistrado atentar para as peculiaridades do caso concreto e guiar-se pelas circunstâncias previstas no caput do CP, art. 59, inexistindo critério puramente matemático a balizar esse procedimento. 3 - O quantum de acréscimo da pe... ()
52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. Prestaçãopecuniária decorrente da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violação aos arts. 44 e 45, ambos do CP.CP. 1) Tribunal de Justiça que reduz a pena privativa de liberdade mas não reduz a pena de prestaçãopecuniária. Proporcionalidade não exigida. 2) não consideração da capacidade econômica. Ausência de prequestionamento. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Conforme precedentes, a pena restritiva de direitos de prestaçãopecuniária não precisa ser proporcional à pena privativa de liberdade, pois visa reparar o dano, não existindo obrigatoriedade de ser reduzida em caso de redução da pena substituída. 2 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assi... ()
53 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 9.503/97, art. 306. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Sursis processual. Nulidade. Ausência de defesa preliminar antes da proposta. Manifestação defensiva para obstar o ato. Inexistência. CPP, art. 565. Nulidade. Inocorrência. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestaçãopecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Não há falar em nulidade na audiência de suspensão condicional do processo quando a defensora pública presente ao ato processual não se manifesta em sentido diverso, anuindo com a sua realização. 3 - Conforme... ()
54 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 163, parágrafo único, III, do CP. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestaçãopecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.
1 - A prestaçãopecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2 - É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes da Lei 9.099/95, art. 89, a prestaçãopecuniária. 3 - Recurso provido para excluir a prestaçãopecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo fo... ()
55 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 171, § 3º, c.c. CP, art. 14. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestaçãopecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.
1 - A prestaçãopecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2 - É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes da Lei 9.099/95, art. 89, a prestaçãopecuniária. 3 - Recurso provido para excluir a prestaçãopecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo fo... ()
56 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Tentativa. Suspensão condicional do processo. Cumulação com prestaçãopecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Recurso provido.
1 - A prestaçãopecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2 - É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão processual, nos moldes da Lei 9.099/95, art. 89, a prestaçãopecuniária. 3 - Recurso provido para excluir a prestaçãopecuniária como condição da proposta de suspensão do processo formulada à re... ()
57 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CP, art. 304 c/c o CP, art. 397. Interrogatório. Falta de entrevista reservada. Nulidade. Razões recursais dissociadas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Uso de algemas. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Advogado dativo. Renúncia ao prazo recursal com pedido de fixação dos honorários. Condenado preso. Posterior intimação pessoal da sentença condenatória. Desejo de recorrer. Manifestação. Recebimento como apelação pelo juízo de primeiro grau. Determinação de que a defensoria pública apresentasse as razões em segundo grau. Nulidade. Inexistência. Defensores com atuação nos tribunais regionais. Falta de atribuição. Insuficiência do número de defensores. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prestaçãopecuniária substitutiva. Valor. Fundamentação concreta. Revisão. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acusado assistido por advogado dativo e pela defensoria pública. Direito à fixação da prestaçãopecuniária no mínimo legal. Inexistência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para que haja manifestação sobre o mérito de recurso caso não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Descabimento. Ilegalidade flagrante constatada no caso concreto. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Dosimetria. Confissão parcial. Utilização. Fundamento. Manutenção. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Compensação. Reincidência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - As razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam seus fundamentos, no que diz respeito à alegação de nulidade pela falta de entrevista reservada do advogado dativo com o Acusado, antes do interrogatório. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Ausente a impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido, suficientes, individualmente, para manter a conclusão do acórdão recorrido no sentido da inexistência de nulidade pe... ()
58 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Indulto presidencial. Decreto 9.246/2017. Ausência de pagamento de pena de prestaçãopecuniária. Requisito objetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()
59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Redução da pena de prestaçãopecuniária substitutiva. Dez salários mínimos. Inviabilidade. Montante proporcional à extensão dos danos causados à vítima e às condições pessoais do paciente. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - O valor da prestaçãopecuniária, conforme dispõe o CP, art. 45, § 1º, será fixado pelo Juiz em valor não inferior a 1 (um) nem superior a 360 (trezentos e sess... ()
60 - STJ. Processo penal e pena. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 45, § 1º. Prestaçãopecuniária concretamente fixada. Revisão que demandaria reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos termos do CP, art. 45, a fixação do valor da prestaçãopecuniária deve observar o montante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do Condenado. 2 - O CP, art. 45, § 1º estabelece que o valor da prestaçãopecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um), nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. 3 - Estabelecido o valor da prestaçãopecuniária dentro dos limit... ()