Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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prestacao pecuniaria

Doc. 153.9805.0030.7200

41 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Ex-mulher. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Substituição. Medida restritiva de direito. Prestação pecuniária. Redução. Ameaça. Violência doméstica. Prova. Pena.

«1. Restou incontroverso ter o réu ido até um churrasco comunitário, local onde se encontrava sua ex-mulher e o namorado atual dela, embora houvesse medida protetiva determinando o afastamento deste da vítima. Após discussão e arremesso de uma cadeira nas costas do recorrente, houve a ameaça de morte, a qual foi roborada pelas declarações de K. Embora a filha comum do casal não tenha ouvido os xingamentos do pai à mãe dela, confirmou que depois da confusão ele mostrou-lhe uma faca ... ()

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Doc. 158.3123.3000.6200

Leading Case

42 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença arbitral. Arbitragem. Multa. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 893/STJ. Acórdão estadual dando provimento a agravo de instrumento da sociedade empresária executada, por considerar descabida a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J no âmbito de cumprimento de sentença arbitral. Insurgência dos exequentes. Lei 9.307, de 23/09/1996. CPC/1973, art. 475-J, e ss. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do : Tema 893/STJ - No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante ... ()

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Doc. 168.3234.2002.4900

43 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente inicialmente condenado a cumprir pena privativa de liberdade. Nova condenação à pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Conversão da pena alternativa pelo tribunal de origem. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de cumprimento simultâneo da pena alternativa com a pena corporal. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspensa e que torne incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (, § 1º, alínea «e», c.c. CP, , § 5º). 3. Importante observar... ()

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Doc. 192.8920.5009.1400

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proporcionalidade da prestação pecuniária em relação à culpabilidade e à capacidade econômica. Natureza jurídica indenizatória da prestação pecuniária. Desnecessidade de correspondência com a sanção privativa de liberdade imposta. Situação financeira da agravante. Avaliação. Necessidade de valoração do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de rediscussão perante o juízo da vec. Agravo regimental não provido.

«1 - A prestação pecuniária difere da multa cominada no preceito secundário do tipo penal, motivo pelo qual não há falar em correspondência com a sanção privativa de liberdade imposta à acusada. A pena restritiva de direitos possui natureza jurídica indenizatória, que se destina à reparação do dano causado pelo crime, e pode, inclusive, ser ajuizada ação de reparação civil para complementação do valor recebido. 2 - O Tribunal de origem delimitou a premissa de que o valor... ()

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Doc. 197.9530.6003.4900

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Regime aberto. Não comparecimento à audiência de advertência. Regressão. Recurso não provido.

«1 - Havendo descumprimento injustificado das condições impostas, no tocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá o benefício que lhe foi concedido, regressando à reprimenda inicial, qual seja, privativa de liberdade, como se pode depreender do disposto no , § 4º, primeira parte. 2 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido da possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, em pena privativa de libe... ()

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Doc. 203.7824.8001.3500

46 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-base. Multirreincidência. Maus antecedentes reconhecidos com fundamento em duas condenações anteriores transitadas em julgado. Exasperação em patamar superior a 1/6. Possibilidade. Prestação pecuniária. Ausência de fundamentação. Não configurada. Capacidade econômica do acusado. Finalidades preventiva e repressora da pena. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativamente valorada, fração eleita em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. 2 - Nesse contexto... ()

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Doc. 206.5172.3010.5600

47 - TJMS. Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no Juizado Especial Criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica. Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 78.

«I - Inobstante não se negue a possibilidade da denúncia ser recebida implicitamente, quando o Magistrado determina a citação do Acusado ou pratica outros atos inerentes ao prosseguimento do feito, certo é que nos processos que envolvam o Juizado Especial Criminal existem certas especificidades. Isso porque, como se sabe, o JECRIM possui Legislação específica (Lei 9.099/1995) , e assim um procedimento próprio e especial que o diferencia daquele estabelecido pelo Código de Processo Pena... ()

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Doc. 207.3804.6006.0200

48 - TJMS. Apelação criminal. Desacato. CP, art. 331. Preliminar de prescrição. Alegação de recebimento implícito da denúncia. Procedimento iniciado no juizado especial criminal. Especificidades daquela especializada. Inocorrência do recebimento implícito da denúncia. Prescrição não alcançada. Preliminar rejeitada. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta de desacato. Alegada inconvencionalidade do tipo penal por contrariedade ao Pacto de São José da Costa Rica - Decreto 678/1992. . Tese não acolhida. Pretensão de absolvição por atipicidade ou ausência de provas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenação mantida. Pedido de redução da pena de prestação pecuniária. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Possibilidade de fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal desde que devidamente fundamentada. Fundamentação inexistente no caso concreto. Acolhimento. Lei 9.099/1995, art. 78. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 208.7304.9005.7000

49 - STJ. Questão de ordem. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-base. Multirreincidência. Maus antecedentes reconhecidos com fundamento em duas condenações anteriores transitadas em julgado. Exasperação em patamar superior a 1/6. Possibilidade. Prestação pecuniária. Ausência de fundamentação. Não configurada. Capacidade econômica do acusado. Finalidades preventiva e repressora da pena. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5021.0907.2407

50 - STJ. penal. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Prestação pecuniária. Cálculo. Salário mínimo vigente à época dos fatos. Aplicação analógica do CP, art. 49, § 1º. Impossibilidade. Precedentes.

I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que «A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. Precedentes» (EDcl no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 16/3/2020). II - A prestação pecuniária e a pena de multa são institutos diversos, com consequências jurídicas diversas, de modo que não é possível a aplicação analógica ... ()

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