31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena de prestação pecuniária. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a fixação de um salário mínimo de prestação pecuniária para cada crime cometido não se mostrou desproporcional ou desarrazoado em face do caso concreto. III - Assente nesta Corte Superior que « o valor da prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)