Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Penal

Doc. 143.7904.2007.1400

81 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 302, parágrafo único e, II, e 303, parágrafo único, do CTB. Proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Inclusão de condições especiais consistentes em penas restritivas de direitos (prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima). Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No caso dos autos, observa-se que as instâncias ordinárias chancelaram a inclusão pelo Ministério Público estadual de condições especiais, consistentes em prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima, na proposta de suspensão condicional do processo oferecida ao paciente. 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a inclusão de penas restritivas de direitos na proposta de suspensão con... ()

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Doc. 161.6453.2138.9728

Leading Case

82 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 930/STJ. Direito penal. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Recurso representativo da controvérsia. Ameaça. Lesão corporal. Violência doméstica. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas durante o período de prova. Fato ocorrido durante sua vigência. Revogação do benefício mesmo que ultrapassado o prazo legal. Estabelecimento de condições judiciais equivalentes a sanções penais. Possibilidade. Recurso provido. CPP, art. 3º. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 930/STJ - Estabelecer se o acordo processual, na forma da , § 2º pode incluir o cumprimento de condições, aceitas pelo réu, consistentes em prestação pecuniária à vítima, fornecimento de cestas básicas, prestação de serviços à comunidade e outras injunções que, do ponto de vista prático, sejam equivalentes a penas restritivas de direitos.Tese jurídica firmada: - Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicia... ()

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Doc. 136.7593.6003.4700

83 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério ... ()

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Doc. 142.4665.9001.0500

84 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9483.1003.3400

85 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Proposta de suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Alegada hipossuficiência dos recorrentes. Supressão de instância. Interpretação do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Legitimidade da condição especial alternativa, bastando que seja adequada e proporcional ao caso concreto. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.

«I - A matéria não analisada na instância ordinária (alegada hipossuficiência dos ora recorrentes para arcarem com prestação pecuniária) impede o exame por este Tribunal Superior, sob pena de restar configurada a indevida supressão de instância. II - Consoante entendimento firmado no âmbito do col. Pretório Excelso e da col. Quinta Turma desta Corte, é cabível a imposição de prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade como condição especial para a conc... ()

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Doc. 163.6125.9000.8200

86 - TJSC. Agravo de execução penal. Decisão do magistrado deferiu a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Decisum que determinou a conversão da pena substitutiva computando como pena cumprida apenas a prestação de serviços à comunidade. Irresignação do apenado. Pretensão de reforma da decisão, a fim de que seja incluído no cômputo de pena cumprida a prestação pecuniária integralmente quitada. Cabimento. Todas as penas substitutivas podem ser convertidas em penas privativas de liberdade. Exegese do CP, CP, art. 44, § 4º. Conversão da pena substitutiva que é medida de rigor. Decisão reformada.

«Tese - Na conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, a prestação pecuniária deve ser considerada para o cômputo de reprimenda cumprida, juntamente com o período de prestação de serviços à comunidade. « [...] é possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do , § 4º, do CP» (STJ, Habeas Corpus 133.942/MG, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, j. em 28/2/2012, DJUe de 20/3/2012). RECURSO CONHECID... ()

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Doc. 176.3241.8004.9500

87 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato simples e receptação qualificada (por duas vezes). Pena definitiva. 2 anos de reclusão, mais 20 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Nos termos do , § 2º, segunda parte, do CP, sendo a reprimenda superior a 1 ano, preenchidos os demais requisitos, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva e multa. É permitido ao julgador decidir por uma das referidas possibilidades, diante do caso concreto, sob a exigência de fundamentação idônea. 2. Não há falar em ilegalidade na espécie, eis que o Tribunal a quo, ao eleger a substituição... ()

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Doc. 176.5725.8007.1400

88 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Trancamento do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Necessidade de revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade ou pecuniária. Perda da fiança. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Se as instâncias ordinárias, com base em elementos de informaç... ()

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Doc. 221.0171.0615.5202

89 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução. Substituição de prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos. Aplicação de mais horas de serviço à comunidade. Possibilidade. Quantidade dias-multa acima do mínimo legal em razão de majorante. Valor do dia-multa. Montante excessivo.

1 - Não cabe ao réu ou à defesa escolher a pena restritiva de direitos a ser aplicada, devendo a opção ser feita segundo a discricionariedade do magistrado. Precedentes. 2 - Hipótese em que a própria defesa requereu ao Juízo da execução que a prestação pecuniária, em razão de dificuldades financeiras do recorrente, fosse substituída por outra pena restritiva de direitos, somando-se às 480 horas de prestação de serviços já definidas na sentença. 3 - Embora a quantidade ... ()

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Doc. 127.4090.1000.0400

90 - TJRJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Direção sem habilitação. Pena. Fixação da pena. Condenação: 2 anos e 8 de detenção, regime aberto, substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, consistente na doação de cestas básicas no valor de cinco salários mínimos, além da proibição/suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por igual período. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, parágrafo único, I.

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