Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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prescricao suspensao do prazo

Penal

Doc. 211.1101.0211.6524

21 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Pena de suspensão. Aplicação do prazo bienal previsto na legislação administrativa (Lei 8.112/90, art. 142). Instauração de pad. Interrupção do prazo prescricional. Reinício após 140 dias. Aplicação da sanção quando transcorridos mais de 2 anos. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial.

1 - O excepcional poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Servidores não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada da potestade disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da infração e a aplicação da respectiva ... ()

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Doc. 117.3562.9000.1800

22 - TJRJ. Suspensão da prescrição. Suspensão do processo. Citação por edital. Revelia. Decisão determinando a suspensão do processo mas não do prazo prescricional, ao argumento de que, com a reforma do CPP, que tornou impossível o substrato fático do CPP, art. 366, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. Suspensão também do prazo prescricional. Possibilidade.

«A jurisprudência é praticamente pacífica quanto à inviabilidade de aplicação fracionada do preceito contido no que, apesar de sua natureza dúplice, na verdade, contém comando único, de forma a tornar impossível a suspensão do processo, pela revelia, mantendo a fluência normal do prazo prescricional, sem suspendê-lo. A questão da suspensão da prescrição por prazo indeterminado que, em absoluto, se confunde com imprescritibilidade, já foi firmada pelo E. Supremo T... ()

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Doc. 164.8584.7003.0600

23 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CPP, art. 366. Citação por edital. Suspensão do processo. Cabimento. Constituição posterior de advogados. Ação que deve retomar seu curso. Réu foragido. Irrelevância. Efeitos declaratórios. Retroação à data da protocolização da procuração com poderes específicos para promover a defesa na ação penal. Demora que não pode ser imputada à defesa. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Pedidos remanescentes prejudicados.

«1. Correta a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do - Código de Processo Penal, uma vez que o recorrente, por não ter sido localizado, foi citado por edital, não compareceu ao interrogatório e não constituiu advogado para que promovesse sua defesa. 2. Houve equívoco na decisão que manteve a suspensão do processo, em razão da falta de localização do recorrente, após ter ele, mesmo foragido, constituído advogados especificamente para promover... ()

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Doc. 136.8052.8003.2600

24 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Apropriação de rendimento de idoso. Prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 109, IV). Pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Paciente maior de 70 anos na data da sentença (CP, art. 115). Prescrição em 2 (dois) anos. 3. Suspensão do processo devido a incidente de insanidade mental (CPP, art. 149, § 2º). Suspensão do prazo prescricional por falta de previsão legal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a prescrição.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 211.0050.9829.8908

25 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Execução penal. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. Precedentes. Indemonstrada, contudo, sua ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido.

1 - Não se olvida que o Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, concluído em 25/04/2020, pacificou a tese de que «nos termos do, IV do , o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta». 2 - Todavia, para a correta solução da questão ora examinada, é imprescindível levar em consideração que a Lei 11.596/2007, por ter cria... ()

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Doc. 211.1101.1532.6703

26 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação dos arts. 48, 313, I, 475-B e 604, § 1º, do CPC/1973; dos arts. 117, 524 e 1.022, II, do CPC/2015; dos arts. 189, 192, 197 a 204, e 884, 885 e 886 do CCB/2002 e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 48, 313, I, 475-B e 604, § 1º, do CPC/1973, aos arts. 117, 524 e 1.022, II, do CPC/2015, aos arts. 189, 192, 197 a 204, e 884, 885 e 886 do CCB/2002 e ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a ... ()

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Doc. 231.2131.2247.4902

27 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CPP, art. 366. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que, à luz do disposto no , se o réu, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no Tema de Repercussão Geral 438, no sentido de que « em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na CF/88 como imprescritíveis, é constitucional li... ()

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Doc. 150.5244.7003.9100

28 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo. Revelia. Suspensão da prescrição. Aplicação em conjunto. CPP, art. 366. CP, art. 109. Revelia. Art. 366. Suspensão do prazo prescricional. Obrigatoriedade. Limite.

«I - A suspensão do procedimento, estabelecida no , deve ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional. O texto legal não admite a cisão. Caso contrário, restará sem conteúdo e finalidade a norma processual. Há, assim, a necessidade da incidência unificada. II - A suspensão do prazo prescricional não pode ser indefinida. Isto criaria a imprescritibilidade para todos os crimes, contrariando a Constituição Federal (art. 5º, inc. XLII e XLIV). Conced... ()

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Doc. 153.1184.0003.3500

29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do enunciado 415 do Superior Tribunal de Justiça, nos casos do , «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada». 2. Uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime durante a suspensão, esta cessa e a prescrição volta a fluir. 3. No caso dos autos, verifica-se que a pena máxima cominada ao delito imputado ao paciente é de 3 (três) anos, motivo pelo qual o prazo prescr... ()

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Doc. 166.5122.9003.5600

30 - STJ. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109. CP, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada.

«1. Nos termos da Súmula 415/STJ, nos casos do CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal, «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada». 2. Uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime durante a suspensão, esta cessa e a prescrição volta a fluir. 3. Em atenção ao contido no aludido verbete sumular, a suspensão do processo e do prazo prescricional nos casos de estelionato, cuja pena máxim... ()

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