Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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prescricao suspensao do prazo

Penal

Doc. 186.7782.3007.8100

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada extinção da punibilidade pela prescrição. Suspensão do prazo prescricional nos termos do CPP, art. 366. Necessidade de expressa menção na decisão singular. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da suposta necessidade de menção expressa na decisão singular tomada com base no , com relação à suspensão do prazo prescricional. Isso porque tal questão não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. 2 - O prequestionamento das questões objeto de irresignação é imprescindível para a análise do Recurso Especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de o... ()

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Doc. 230.5010.8620.6588

52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Tese de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Vício não identificado. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Inocorrência de sobrestamento do recurso pelo tribunal de origem. Pleito de decote do reconhecimento da prescrição da falta disciplinar. Devida utilização, pela corte a quo, do prazo prescricional previsto no CP, art. 109, qual seja, 3 anos. Marcos interruptivos. Verificação. Lapso superior entre a falta grave e o reconhecimento da prescrição.

1 - Não há falar em violação ao , haja vista a Corte de origem ter se manifestado acerca da matéria relativa ao reconhecimento da prescrição da falta grave atribuída ao agravado. Com efeito, nos aclaratórios (fl. 321), a controvérsia se mostrou solucionada e com a devida fundamentação, sendo delimitada a questão submetida a juízo. 2 - [...] não houve o sobrestamento dos processos, nem a suspensão do prazo prescricional, pelo STF no RE Acórdão/STF - Tema 941/STF ... ()

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Doc. 153.9805.0020.1200

53 - TJRS. Direito criminal. Recurso. Interposição. Erro grosseiro. Inexistência. Princípio da fungibilidade recursal. Magistrado. Decisão. Revisão. Impossibilidade. Decisão anterior. Existência. Duplo grau de jurisdição. Devido processo legal. Nulidade absoluta. CPP, art. 366. Prazo. Prescrição. Suspensão. Período. Lei 19826 de 2003, art. 14. Estatuto do desarmamento. Correição parcial. Inviabilidade de revogação de decisão por magistrado de mesma hierarquia. Ofensa ao devido processo legal e duplo grau de jurisdição.

«1. PRELIMINAR: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Recurso em sentido estrito interposto que não encontra previsão nos incisos do , todavia, não se tratando de erro grosseiro, bem como tendo sido observado o prazo para interposição do recurso, este deve ser conhecido como correição parcial, em face da observância do princípio da fungibilidade recursal. 2. NULIDADE DA DECISÃO. INVIÁVEL REVISÃO DE DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MAGISTRADO DE MESMA HIERAR... ()

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Doc. 210.9270.9345.5423

54 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Crime cometido na vigência do CP, art. 214, parágrafo único. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 415/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No caso em apreço, a contagem do prazo prescricional deve levar em consideração a Súmula 415/STJ (O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada). 2 - Acrescente-se, ainda, que à época da sentença o réu contava com 70 anos, de modo que, aplicando-se o , a prescrição se dá em 8 (oito) anos. 3 - O processo e o curso da prescrição foram suspensos, conforme decisão de 25/10/2005 (e/STJ, fl. 183) até 24/10/2015, nos termos ... ()

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Doc. 210.8230.9775.2724

55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Cumprimento individual de sentença. Pedido de suspensão do feito em razão da admissibilidade de recurso repetitivo. Desnecessidade. Prescrição quinquenal. Precedentes. Questão pacificada no âmbito desta corte superior.

1 - A suspensão determinada pelo processos que cuidam de matéria repetitiva orienta-se às causas que ainda não ascenderam aos tribunais superiores. Precedentes. 2 - O prazo quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula 150/STF). Precedentes. 3 - Não há que se falar em ofensa à coisa julgada formada no processo de conhecimento, quando a prescrição reconhecida na fase ... ()

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Doc. 162.2453.9001.7600

56 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. 1. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. 2. Citação por edital. Não comparecimento em juízo. Determinação judicial para a suspensão processual. Ausência de decisão a suspender o prazo prescricional. Pecha. Inexistência. 3. Edital. Equívoco no estado civil do réu. Não certificação da afixação no fórum. Meras irregularidades. Configuração. Demais dados de qualificação corretos. Publicação na imprensa oficial. 4. Prazo editalício. 15 dias. Não adimplido. Presunção de prejuízo. Impossibilidade. Nulidade. Não ocorrência. 5. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Patente ilegalidade. Ausência. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Determinada a suspensão do processo após o edital citatório e o não comparecimento do acusado, não há falar em decurso do prazo prescricional, diante da ausência de decisão judicial específica a suspendê-lo, mostrando-se inviável cindir a suspensão, com espeque na redação da Lei 9.271/96, que alterou o 3.... ()

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Doc. 153.5651.4000.4700

57 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Calúnia e injúria. Arts. 20 e 22, ambos da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa). Suspensão da vigência pelo STF. Cautelar na ADPF 130/DF. Prazo prescricional que não foi suspenso. Crimes que passaram a ser regulados pelo código penal, inclusive quanto à prescrição. Prescrição reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 202.8994.8005.1200

58 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Decisão proferida no REsp. 1.326.263. Reconhecimento de error in judicando e não de error in procedendo. Decisão reformada e não anulada. Efeitos ex nunc. 2. Interposição de recursos sem efeito suspensivo. Decisão que produziu efeitos até sua reforma. 3. Reconhecimento da prescrição. Desconsideração do período de suspensão. Ofensa ao CP, art. 109, III, c/c o CP, art. 115. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A decisão proferida no REsp. 1.326.263 não anulou a decisão recorrida, com devolução dos autos para que nova decisão fosse proferida sobre o mesmo tema. Apenas se reconheceu a existência de divergência jurisprudencial, afastando, como consequência, a suspensão da ação penal, bem como do prazo prescricional, restabelecendo-se, assim, o curso regular do processo e da prescrição. Como é cediço, o error in procedendo, ou erro de forma, é vício processual, decorrente do... ()

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Doc. 163.7853.5015.4500

59 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Suspensão. CPP, art. 366. Processo suspenso por prazo superior ao máximo da prescrição em abstrato prevista para o tipo penal. Decretação da extinção da punibilidade do réu. Inadmissibilidade. Cisão do referido dispositivo legal, suspendendo-se o curso do processo sem suspender o prazo prescricional. Impossibilidade, sob pena de o aplicador da lei legislar. Extensão da suspensão do lapso prescricional até que o réu compareça no processo. Necessidade. Indeterminação do prazo que não implica em imprescritibilidade. Limite para a suspensão da prescrição não fixado pela lei, sendo vedado ao julgador determinar um prazo máximo a título de interpretação. Recurso provido para cassar a sentença extintiva da punibilidade.

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Doc. 200.3725.9002.2800

60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 214, c/c o CP, art. 224, «a», da antiga redação do CP. Prescrição. Não ocorrência. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Súmula 415/STJ. CPP, CPP, art. 366. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso ordinário desprovido

«1 - Estabelece a Súmula 415/STJ que «[o] período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada». Após o transcurso do prazo de suspensão, a prescrição volta a fluir. 2 - No caso, o crime de atentado violento ao pudor supostamente praticado pelo Recorrente ocorreu em 1998, na vigência do (revogado pela Lei 12.015/2009) , que previa a pena de 6 (seis) a 10 (dez) anos de reclusão, com um prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, nos term... ()

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