Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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prescricao intercorrente

Penal

Doc. 150.4700.1002.2400

21 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Usurpação de função pública. Acusado que se fazia passar por agente da polícia civil. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. 2. Correspondendo a pena imposta a 02 (dois) anos de reclusão, cuja prescrição se opera em 04 anos, reduzida, in casu, para 02 anos, e, ainda, tendo transcorrido lapso superior a este entre a publicação da sentença recorrida e os dias atuais, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, devendo ser declarad... ()

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Doc. 150.4700.1002.6400

22 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo e porte de arma branca. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Réu maior de 70 anos à época da sentença. Prescrição pela metade. Decurso de mais de 03 (três) anos entre a publicação da sentença condenatória recorrida e os dias atuais. Prescrição intercorrente operada. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena em concreto aplicada. 2. Correspondendo as penas impostas a 02 (dois) anos de reclusão e 15 dias de prisão simples, cuja prescrição se opera em 04 anos e 03 anos, respectivamente, reduzida, in casu, para 02 anos e 1 ano e 06 meses, e, ainda, tendo transcorrido lapso superior a estes entre a publicação da sentença recorrida e os dias atuais... ()

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Doc. 231.0260.9793.7274

23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Prescrição da pretensão executória. Ausência de prequestionamento. Prescrição punitiva, na modalidade intercorrente. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Uma vez que o tema relativo à prescrição da pretensão executória não foi discutido no acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos do Tema Repetitivo 1.100J, «o acórdão condenatório de que trata o, IV do interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente... ()

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Doc. 144.9584.1005.6600

24 - TJPE. Direito penal. Agravo na execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Provimento. Decisão por maioria.

«1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente. 2. Entretanto, com o início da contagem do prazo prescricional, o marco inicial, por expressa disposição legal, constante do , I, é o trânsito em julgado para a acusação, ainda que de forma retroativa, e não para ambas as p... ()

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Doc. 140.4041.5004.2600

25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a fé pública. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas. Inicialmente como prova emprestada. Competência dos juízos. Provas coletadas em conformidade com os ditames legais. Incidência da Súmula 83/STJ. Pena fixada de forma desproporcional e através de fundamentação inidônea. Reconhecimento. Alteração da pena em conformidade com o precedentes desta corte. De ofício, reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes.

«1. Induvidosa a necessidade e validade da interceptação telefônica. A sua fundamentação foi satisfatória, como visto e o que pretendem os recorrentes é a extirpação de prova consistente quanto à formação do juízo motivador do magistrado. Em verdade, não há nulidade nas citadas interceptações ou ausência de fundamentação quanto à autorização judicial. Incidência da Súmula 83, do STJ. 2. O acórdão a origem guarda fundamentação inidônea, merecendo ser corrigido na... ()

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Doc. 157.1184.8000.3100

26 - STF. Ação penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Tipo previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II. Denúncia. Tipificação inadequada. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. Mera ordenação de despesas não autorizadas por lei. Tipificação de crime diverso (Decreto-Lei 201, de 27/02/1967, art. 1º, V,), a ensejar definição jurídica distinta daquela constante da queixa ou da denúncia (CPP, art. 383). Possibilidade. Prescrição em perspectiva. Inadmissibilidade. Dolo configurado. Infração reconhecida. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Pena restritiva de direitos. Aplicação. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da punibilidade decretada.

«1. A peça acusatória, deixa claro que o primeiro denunciado, quando prefeito de Marília/SP, teria ordenado irregularmente a realização de despesas não autorizadas por lei. 2. Possível, no caso presente, aplicar a norma do , que cuida da emendatio libelli, afastando, assim, a norma do inciso II do , indicada na denúncia, a qual define crime equiparado ao peculato de uso. Pode-se enquadrar, assim, o crime praticado por ex-prefeito quando no e... ()

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Doc. 165.7004.4003.3300

27 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II e IV. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Extinção posterior do crédito, em razão da prescrição intercorrente. Ausência de reflexo no âmbito penal. Aplicação, por analogia, da regra do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Inadmissibilidade. Recurso provido.

«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no , I a IV. 2. A circunstância de, posteriormente, ter sido extinta a execução fiscal ajuizada, diante da caracterização da prescrição intercorrente do crédito tributário, não afeta a persecução penal. 3. A uma, porque, embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário (, V), tal circunstânc... ()

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Doc. 170.9243.4003.0800

28 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Ocorrência.

«1. Consta dos autos que o embargante foi denunciado em 11/5/2000 e a sentença condenatória prolatada em 26/6/2012, com trânsito em julgado para acusação. 2. Nos termos do CP, , § 1º, a prescrição passa a ser regulada pela pena aplicada. Na presente hipótese, diante da decisão de fls. 128/131, a pena privativa de liberdade ficou definida em 5 anos e 4 meses de reclusão. 3. De acordo com o CP, , III, como a nova reprimenda carcerária não ultrapassou o ... ()

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Doc. 173.2035.0006.6100

29 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Anulação da sentença condenatória em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, em ARespjulgado por este superior tribunal. Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Alegação de afastamento do marco interruptivo consistente na publicação da sentença condenatória. Improcedência. Anulação parcial da sentença que não tem o condão de afastar a eficácia do juízo condenatório. Inexistência, ademais, de prescrição na modalidade intercorrente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a anulação da sentença, no tocante à individualização da pena, não possui o condão de afastar a eficácia do juízo condenatório e, por consequência, não afasta a causa interruptiva da prescrição. 2. O mesmo se pode afirmar em relação ao pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, pois a anulação da sentença em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, em que pes... ()

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Doc. 176.5434.5012.5700

30 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Extinção posterior do crédito, em razão da prescrição intercorrente. Ausência de reflexo no âmbito penal. Aplicação, por analogia, da regra do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no , I a IV. 2. A circunstância de, posteriormente, ter sido extinta a execução fiscal ajuizada, diante da caracterização da prescrição intercorrente do crédito tributário, não afeta a persecução penal. Precedentes. 3. Embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário (, V), tal circunstância... ()

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