Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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prescricao intercorrente

Penal

Doc. 150.4700.1002.1900

41 - TJPE. Penal e processual penal. Delitos do CTB (Lei 9.503/1997, art. 303 e Lei 9.503/1997, art. 306). Recurso da defesa. Observância da regra do CP, art. 119. Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a dois anos a partir da publicação da Sentença condenatória (14.11.2010), é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente, tendo em vista as penas aplicadas serem inferiores a 01 ano de detenção, transitada em julgado para a Acusação. II - Operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a extinção da punibilidade do Apelante, nos termos do , inciso IV. I... ()

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Doc. 150.4700.1002.2900

42 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal leve. Recurso da defesa. Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade da apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a dois anos entre a publicação da decisão condenatória (15.09.2011) e a presente data, sem o trânsito em julgado definitivo da sentença, é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente. II - Operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a extinção da punibilidade do Apelante, nos termos do , inciso IV. III - Extinção da Punibilidade declarada. Decisão... ()

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Doc. 150.4700.1002.5800

43 - TJPE. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Recurso da defesa. Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.

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Doc. 150.4700.1002.7200

44 - TJPE. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de uso permitido. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Réu menore de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Pena em concreto. Decurso de mais de 02 (dois) anos entre a sentença condenatória e os dias atuais. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Preliminar de ofício. Acolhimento. Extinção da punibilidade do agente. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«I - Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada, a teor do II - Havendo prova no feito de que o apelante ao tempo da realização do crime contava com apenas 19 (dezenove) anos, deve-se reconhecer o benefício contido no art. 115 da Lei Substantiva Penal, e, por consequência, ser reduzido o lapso prescricional à metade. III - Correspondendo a pena imposta a 02 (doi... ()

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Doc. 150.4700.1002.8600

45 - TJPE. Penal e processual penal. Delito de tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II, ambos). Recurso da defesa. Redução pela metade do prazo prescricional (CP, art. 115). Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a dois anos a partir da publicação da Sentença condenatória (26.04.2012), é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente, tendo em vista a pena de 01 (um) e 07 (sete) meses de reclusão, transitada em julgado para a Acusação. Incide, no presente caso, a causa de redução do prazo prescricional pela metade, haja vista o acusado ser menor de 21 (vinte e um) anos na data do crime. II - Operando... ()

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Doc. 155.7473.4010.0300

46 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de latrocínio tentado. Erro material constante da sentença. Equívoco quanto ao cálculo das penas. Correção, de ofício, pelo tribunal em apelação. Inexistência de insurgência quanto ao quantum das penas pelo Ministério Público. Reformatio in pejus configurada. Pena aumentada sem recurso ministerial. Ilegalidade flagrante. Restabelecimento da sentença. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Decurso do lapso temporal necessário entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 168.2691.5003.8300

47 - STJ. Habeas corpus. Prescrição intercorrente (CP, CP, art. 110, § 1º. CP). Matéria de ordem pública. Competência do juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito (CPP, art. 61. CPP. CPP). Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II. Lep). Pedido formulado nesta corte. Supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo ( - Código de Processo Penal - CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do juízo da vara de execuções penais (, II). Precedentes. 2. No caso dos autos, esta Corte considerou intempestivo o ag... ()

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Doc. 170.1562.8003.8700

48 - STJ. Habeas corpus. Prescrição intercorrente (CP, CP, art. 110, § 1º. CP). Matéria de ordem pública. Competência do juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito (CPP, art. 61. CPP. CPP). Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II. Lep). Pedido formulado nesta corte. Supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo ( - Código de Processo Penal - CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do Juízo da Vara de Execuções Penais (, II). Precedentes. 2. No caso dos autos, após o trânsito em julgado da decisã... ()

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Doc. 170.2551.5002.8600

49 - STJ. Habeas corpus. Prescrição intercorrente (CP, CP, art. 110, § 1º. CP). Matéria de ordem pública. Competência do juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito (CPP, art. 61. CPP. CPP). Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II. Lep). Pedido formulado nesta corte. Supressão de instância. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo ( - Código de Processo Penal - CPP). Isto é, a análise da questão cabe ao Juízo ou tribunal no qual se encontra tramitando o feito. Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, a competência será do Juízo da Vara de Execuções Penais (, II). Precedentes. 2. No caso dos autos, após o trânsito em julgado da decisã... ()

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Doc. 180.5483.5005.6600

50 - STJ. Penal. Processual penal. CP, art. 147. CP. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Não ocorrência. Publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação e respectiva assistente. Apelação defensiva. Aresto reformador. Intimação da assistente. Caráter unicamente cientificatório. CP, CP, art. 109, VI. Lapso temporal não transcorrido. Prescrição. Não reconhecimento. Ordem denegada.

«1 - Crivada a ocorrência do trânsito em julgado para a acusação e para a respectiva assistente, a posterior intimação dessas partes quanto aos termos do aresto reformador em recurso exclusivo da defesa assume caráter unicamente cientificatório, não possuindo o condão de reabrir a causa penal ou eventual prazo para a interposição de novos recursos, sobretudo em razão da impossibilidade de revisão pro societate. Em consequência, com o trânsito para a acusação, fixa-se de maneir... ()

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