Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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prescricao intercorrente

Penal

Doc. 150.2120.0000.2100

91 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal. Crime militar. Pena agravada em sede de apelação. Inviável a aplicação do CP, art. 117, IV. Analogia in malan partem. Princípio da especialidade. CP, art. 125, § 5º, II, militar. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Agravo regimental provido para declarar extinta a punibilidade.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4... ()

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Doc. 154.7663.8000.0900

92 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (CP, art. 110, § 1º). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo, analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalida... ()

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Doc. 161.6655.8004.4000

93 - STJ. Habeas corpus. Estelionato praticado com violação de dever inerente à profissão do agente. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ordem concedida.

«1. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, não se fala mais em prescrição da pretensão punitiva, intercorrente, subsequente ou superveniente, mas, sim, de prescrição da pretensão executória. 2. Conforme entendimento sedimentado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso I do , embora a prescrição da pretensão executória requeira o trânsito em julgado para ambas as partes, o seu prazo começa a correr ... ()

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Doc. 211.0431.1005.2100

94 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Dissídio jurisprudencial. Moeda falsa. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC Acórdão/STF, DJE 6/5/2020. Alegação de prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Jurisprudência do STJ.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, somente quando houver o trânsito em julgado da sentença condenatória, para ambas as partes, é que deve ser reconhecido o início da contagem da prescrição da pretensão executória. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, embora o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado seja o trânsito em julgado para a acusação, não há que se falar em início de seu cômputo, quando pendente o t... ()

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Doc. 210.6010.2612.0103

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de causa interruptiva da prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da tese de afastamento da prescrição intercorrente em autos de infração específicos. Súmula 282/STF.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que os processos em questão permaneceram sem movimentação pela autarquia ambiental por período superior a três anos, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar eventual configuração de causa interruptiva da prescrição, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Ausência de prequestionamento da tese de não aplicação... ()

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Doc. 210.6241.1650.9433

96 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal. Arts. 107, IV, 110, § 1º, e 117, IV, todos do CP. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC 176.473/rr, DJE 6/5/2020. Novo entendimento do STJ. Jurisprudência de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção.

1 - Conforme delineado na decisão ora agravada, a despeito do entendimento do STJ no sentido de o acórdão que mantém a condenação não ser marco interruptivo da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento finalizado no dia 24 de abril do corrente ano, no HC 176.473, publicado no dia 6/5/2020, assentou que (grifo nosso): nos termos do, IV do , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de prime... ()

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Doc. 210.8181.1297.3233

97 - STJ. Recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Execução provisória admitida à época. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Interrupção da prescrição não operada. Extinção da punibilidade declarada. Recurso provido.

1 - Em que pese à época se admitisse jurisprudencialmente a execução provisória da pena, veio o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando as ADCs 43, 44 e 54, a firmar compreensão de constitucionalidade do , segundo o qual «Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude d... ()

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Doc. 138.6493.5005.3100

98 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Negativa de vigência ao CP, art. 110, § 1º. Prescrição da pretensão punitiva. Modalidade intercorrente. Interesse recursal. Efeitos diversos. 2. Momento em que ocorre a coisa julgada. Decurso de prazo ou interposição intempestiva de recurso. 3. Violação aos arts. 6º, § 3º, da lindb e 467 do CPC/1973. Segundo juízo de admissibilidade que ratifica a negativa de seguimento aos recursos excepcionais. Trânsito em julgado que retroage ao primeiro juízo. Inviabilidade. 4. Principal atributo da coisa julgada. Imutabilidade da decisão. Não verificação. 5. Agravo cabível e tempestivo. Expressa previsão legal. Arts. 544 do CPC/1973 e 28 da Lei 8.038/1990. Efeitos dos recursos. Impedir a formação da coisa julgada. 6. Execução da pena. Princípio da não culpabilidade. Trânsito em julgado que depende do exaurimento da via recursal. 7. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. Importante esclarecer ser notório o interesse no provimento do presente recurso especial, para que se mantenha a extinção da punibilidade, porém com fundamento na prescrição da pretensão punitiva e não da pretensão executória. De fato, ainda que ambas possam ter se implementado, tem-se que os efeitos da primeira são mais abrangentes, elidindo a reincidência e impedindo o reconhecimento de maus antecedentes. 2. Não há dúvidas que o recurso manejado intempestivamente não te... ()

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Doc. 140.4044.1000.1600

99 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Suspensão condicional do processo, quanto a dois réus. Desmembramento da ação penal originária, quanto ao réu remanescente. Condições pessoais dos acusados. Sentença absolutória do réu remanescente, mantida pelo tribunal a quo. Recurso especial provido, para prosseguimento da ação penal, quanto a ele. Inexistência de marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade, pelo transcurso do prazo prescricional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Nos autos da Ação Penal 1999/61/81.006064-1, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, em desfavor de XIA WEIJUN, WANG ZHANGHONG e WANG XIAOHONG, pela suposta prática do delito previsto no , caput, a qual fora recebida, pelo Juízo Federal da 3ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo, em 27/07/2005. II. Em relação a WANG ZHANGHONG e WANG XIAOHONG, foram desmembrados os autos, em virtude da aceitação e do deferimento, pelo Juízo de 1º Gra... ()

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Doc. 138.6493.5005.4800

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado a 10 meses de reclusão, pela prática do delito de furto privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Transcurso de mais de dois anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo. CP, art. 109, VI, na redação anterior à Lei 12.234/2010. Agravo regimental provido.

«I. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva do Estado regula-se pela pena in concreto, nos termos do , § 1º. II. Fixada a pena privativa de liberdade em 10 (dez) meses de reclusão, o prazo prescricional é de 2 (dois) anos, nos termos do , VI (na redação anterior à Lei 12.234/2010, que não pode retroagir, em prejuízo do réu). III. Publicada a sentença condenatória. último marco interruptiv... ()

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