DOC. 170.9243.4003.0800

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Ocorrência.

«1. Consta dos autos que o embargante foi denunciado em 11/5/2000 e a sentença condenatória prolatada em 26/6/2012, com trânsito em julgado para acusação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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