41 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Súmula STJ-415. Apelação criminal. Recurso defensivo. Estelionato continuado. Prescrição retroativa. Inteligência da Súmula 415/STJ. Aplicação considerando a pena aplicada pela sentença e tornada definitiva pela ausência de recurso ministerial.
«1. A pena concretizada pela sentença deve servir de parâmetro na regulação do prazo máximo para a suspensão do prazo prescricional em razão da suspensão do processo, de modo a tornar razoável e equitativa a aplicação do disposto na Súmula 415/STJ. 2. Se o critério encontrado pela jurisprudência para delimitar a suspensão do prazo prescricional é o de autorizá-la por espaço de tempo nunca superior ao da prescrição pela pena em abstrato, deve-se aplicar todos os demais cri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)