DOC. 220.4011.1728.5171

STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV. Recurso da acusada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Prescrição da pretensão executória não ocorrência. Recurso do acusado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF. Pretensão executória. Prescrição reconhecida de ofício. Agravos improvidos. Extinção da punibilidade, de ofício, em relação ao acusado.

1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

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