Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

91 - TJMG. Ação de manutenção de posse. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Falta de interesse recursal. Processo extinto sem Resolução de mérito por ilegitimidade ativa. Prova da posse

92 - TJMG. Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

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93 - TJMG. Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

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94 - TJSP. Litigância de má-fé. Requisitos. Possessória. Acessão inversa. Pretensão à constituição de domínio e à indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Bem cuja destinação é pública e se encontra fora do comércio. Imóvel era de titularidade do inps, autarquia pública federal, que o vendeu à cohab. Questões já decididas em ação possessória, da qual estava à autora inequivocamente ciente, julgada procedente em favor da autarquia federal. Autora que não é terceira na ação possessória, mas, ao contrário é sucessora do esbulhador original e se encontra sujeita aos efeitos da sentença. Ausência do requisito da boa-fé subjetiva, como a ignorância dos vícios que afetam a posse. CCB, art. 121. Manejo indiscriminado de uma série de medidas judiciais, em tentativa desesperada de evitar o cumprimento do acórdão que acolheu a ação de reintegração de posse. Dedução de pretensão contra fato incontroverso, usando do processo para obter vantagem ilegal, procedendo de modo temerário. CPC/1973, art. 17, I, III e V. Aplicação das penas do art. 18 do mesmo código. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

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95 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual. Imóvel rural produtivo. Invasão. Esbulho. Movimento dos sem terra. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos (CPC, de 1973, art. 921, i). Comprovação do esbulho possessório (CPC, de 1973, art. 333, i). Resistência dos invasores à ordem judicial, desde a liminar. Sentença de procedência da ação. Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Cabimento. Recurso provido.

96 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, desobediência, furto, esbulho possessório, modificação, danificação ou destruição de ninho, abrigo ou criadouro natural, comercialização de motosserra ou utilização em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Inépcia da denúncia quanto ao crime de furto. Recurso parcialmente provido.

97 - TJSP. Petição inicial. Possessória. Reintegração de posse. Não identificação dos réus. Indeferimento da petição inicial. Invalidade. Imóvel supostamente invadido por «pessoas de rua». Ajuizamento do interdito possessório contra aqueles que se encontram no imóvel. Inviabilidade de se verificar, de plano, a qualificação dos réus na ação possessória. Admissibilidade de propositura de ação possessória sem a devida identificação daqueles que compõem o pólo passivo. Exceção à regra disposta no CPC/1973, art. 282, II. Identificação dos réus que poderá ser realizada, oportunamente, pelo oficial de justiça, quando da citação dos réus ou cumprimento de qualquer outro ato processual. Indeferimento da inicial afastado, determinado o retorno dos autos à origem, com o prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

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98 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Contrato de locação firmado com quem não detinha a posse, nem o justo título de propriedade do imóvel. Natureza dúplice da ação possessória que permite ao réu demandar a proteção possessória e requerer indenização pelos prejuízos decorrentes da turbação ou esbulho. Inteligência do CPC, art. 922 de 1973, que encontra correspondência no art. 556 da nova lei adjetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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99 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Especificação da área invadida e demonstração do exercício de posse sobre referida área. Necessidade. Na ação possessória é completamente necessária a individuação exata do terreno, para que se possa estabelecer a reintegração dentro de seus perfeitos limites. Descabe, outrossim, o protesto pela realização de prova pericial, pois a possessória não é procedimento próprio para definir limites entre propriedades contíguas. A ausência desses limites, individuação, torna o processo carente de seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, autorizando a sua extinção, mesmo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

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100 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação, sem Resolução do mérito. Inconformismo. Parcial acolhimento. O entendimento contido na r. Sentença desprezou o legítimo interesse do inconformado, ao entender que o pedido deduzido em ação possessória se mostrava distanciado de efetivo interesse processual manifestado pelo recorrente. Nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, o feito será agora de pronto apreciado, uma vez que os autos estão em condições de imediato julgamento. Para que o possuidor possa se valer da ação de manutenção de posse, é necessário que se demonstre, de forma inequívoca, o pleno exercício de posse sobre a coisa, bem como a ocorrência da turbação que recaia sobre a sua posse (CPC, art. 926). Diante da ausência de tais pressupostos, não há que se promover a proteção possessória como buscada pelo recorrente, uma vez que o mero recebimento de notificação extrajudicial não caracteriza turbação ao exercício da posse. Recurso prcialmente provido.

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