Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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peticao inicial inepcia

Doc. 103.1674.7382.7400

41 - TRT2. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Da possibilidade de determinação de emenda ou não. Defeitos ou irregularidades substanciais ou não. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, 284, 295

«... Afirma Calmon de Passos que «a inépcia sempre foi entendida como vício insanável. Ocorrendo, deve o juiz indeferir de logo a inicial, não se justificando, nem sendo possível, a correção pelo autor.O art. 284 pode, hoje, suscitar dúvida. Mas não será cabível. Se ele manda que o juiz, em face de petição inicial que não preencha os requisitos do art. 282, conceda ao autor o prazo de 10 dias para emendá-la ou completá-la, isso ele o faz em face dos defeitos e das irregular... ()

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Doc. 103.1674.7382.7500

42 - TRT2. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Declaração de ofício. Hipóteses. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I.

«A inépcia da inicial pode ser declarada de ofício, quando falta pedido ou causa de pedir, não sendo o caso de se observar o Este dispositivo só deve ser utilizado em caso de irregularidades que possam ser sanadas e não na hipótese dos autos, em que há omissão na postulação. Nos casos de inépcia, por violação às situações descritas no parágrafo único do , a inicial pode ser indeferida de plano ou mesmo após o encerramento da fase probató... ()

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Doc. 103.1674.7420.4600

43 - STJ. Ação popular. Administrativo. Desvio de repasse de verbas públicas. Prefeitura Municipal. Petição inicial deficiente pela falta de documentos vinculados a entidades públicas. Inépcia da exordial afastada. Possibilidade de requisição, pelo Juiz, dos documentos no curso do processo. Precedente do STJ. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 6º e 7º e 7º, I, «b». CPC/1973, art. 295, I.

«A discussão em debate foi decidida pelo Tribunal de origem, considerando-se inepta a petição inicial de ação popular, sob o argumento de que o autor não teria trazido os documentos essenciais para o deslinde da causa e que a juntada de tais elementos, no transcurso processual, somente se justificaria quando negado o fornecimento de certidões e informações, por parte do Poder Público. A falta de inclusão dos documentos indispensáveis ao processo na exordial, que dependem de autor... ()

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Doc. 208.6262.3000.0100

44 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno em recurso especial. Distinção do agravo em recurso especial. Desnecessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Discussão acerca de questão processual e interpretação de Súmula. Previsão no CPC/2015. Não incidência da Súmula 315/STJ. Cabimento dos embargos de divergência. histórico da demanda

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ que inadmitiu os Embargos de Divergência com base na Súmula 315/STJ («Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial»). 2 - Os referidos Embargos de Divergência foram interpostos pela agravante contra acórdão da Primeira Turma do STJ que, dissentindo de outros precedentes da Corte Especial e da Segunda Turma, não conheceu de Agravo Intern... ()

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Doc. 160.7370.1000.5500

45 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 284. Inocorrência. Intimação da CEF para emendar a petição inicial. Ausência de manifestação no prazo estipulado pelo juízo. Inépcia da petição inicial. Consequência.

«1. O, prevê que, «verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias». Mas, segundo o p. único do mesmo dispositivo, se o autor não sanar a irregularidade, o processo será extinto. 2. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchi... ()

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Doc. 221.0130.9649.3785

46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Inépcia da inicial. Anulação de concurso público. Professor efetivo. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a anulação de concurso público para provimento do cargo de professor efetivo, bem como a consequente anulação de todos os atos administrativos a ele vinculados. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indisp... ()

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Doc. 230.5010.8874.6647

47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Inépcia da inicial. Anulação de concurso público. Professor efetivo. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Universidade Federal Fluminense - UFF objetivando a anulação de concurso público para provimento do cargo de professor efetivo, bem como a anulação de todos os atos administrativos a ele vinculados. II - Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeir... ()

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Doc. 128.4474.3000.9600

48 - STJ. Recurso. Apelação. Fundamentos da sentença não impugnados. Inépcia da apelação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.

«... II – Da inépcia da apelação Nos termos do , II, a petição de apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, de modo que incumbe ao apelante indicar o direito que pretende exercitar contra o réu, apontando o fato proveniente desse direito. A narração dos fatos deve ser inteligível, a fim de enquadrar os fundamentos jurídicos ao menos em tese, e não de forma insuficiente, vaga e abstrata. De outro lado, é imperioso que o apelante impugne... ()

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Doc. 154.1950.6003.6900

49 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia da petição inicial. Ausência de delimitação dos horários de inicío e término da jornada de trabalho.

«Na petição inicial, o sindicato reclamante informou que o «Substituído trabalha em horários variados: ora de manhã, ora à tarde, ora à noite e até de madrugada, com jornadas diárias de oito, nove, dez, onze, doze, treze, quatorze, quinze, dezesseis, dezoito, vinte horas e até mais, numa média de treze horas por dia, inclusive a critério da reclamada, aos Sábados, Domingos e Feriados, trabalhando 12 (DOZE) dias consecutivos, folgando dois dias, não usufruindo do intervalo legal, ... ()

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Doc. 158.1743.5000.2000

50 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal aposentado. Assistente jurídico da administração federal direta. Transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Apostilamento e migração da fonte pagadora. Preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e inadequação da via eleita rejeitadas. Aposentadoria anterior à edição da Medida Provisória 485/1994, convertida na Lei 9.028/1995, que não pode ser obstáculo para o exame do requerimento de transposição. Matéria consolidada na 1ª seção do STJ. Segurança parcialmente concedida.

«1. Hipótese em que se faz presente o interesse de agir, considerado o indeferimento do pedido do impetrante, de transposição para o cargo de assistente jurídico da Advocacia-Geral da União, com o subseqüente apostilamento da denominação Advogado da União. O exercício de um direito subjetivo foi obstado na esfera administrativa, dando ensejo à necessidade de ingresso em juízo. 2. Infundada a alegação de inépcia da petição inicial, que contém pedido (juridicamente possível)... ()

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