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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pena regime inicial

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  • pena regime inicial

Doc. 184.3101.2005.9300

41 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Adequação. Relatora vencida, no ponto. Habeas corpus parcialmente concedido a fim de fixar o regime inicial semiaberto, vencida a relatora, no ponto.

«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 2 - A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direi... ()

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Doc. 203.7824.8001.0800

42 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA, art. 240, caput, do ECA. Regime prisional. Pena de quatro anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação que remete às próprias elementares do tipo penal. Regime inicial aberto que se impõe. CP, art. 146. Constrangimento ilegal. Conduta autônoma destacada na denúncia e declarada prescrita. Impossibilidade de ser utilizada para fundamentar o regime inicial mais gravoso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no ECA, ECA, art. 240, segundo o qual é típica a conduta de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. - Definiu a jurisprudência desta Corte que, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que comporta a pena, é necessária a apresentação de fundamentação específica, com base e... ()

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Doc. 208.0061.1008.3100

43 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. ECA, art. 240, caput, do ECA. Regime prisional. Pena de quatro anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação que remete às próprias elementares do tipo penal. Regime inicial aberto que se impõe. CP, art. 146. Constrangimento ilegal. Conduta autônoma destacada na denúncia e declarada prescrita. Impossibilidade de ser utilizada para fundamentar o regime inicial mais gravoso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no ECA, ECA, art. 240, segundo o qual é típica a conduta de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. - Definiu a jurisprudência desta Corte que, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que comporta a pena, é necessária a apresentação de fundamentação específica, com base e... ()

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Doc. 143.3984.7004.5200

44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição da pena não aplicada pelas instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Requisitos não preenchidos. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. Paciente condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque surpreendido com 21 (vinte e uma) buchas de maconha, destinadas ao tráfico. 2. As instâncias ordinárias não aplicaram a causa especial de diminuição, inserta no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, ao fundamento de que o Paciente se dedica a atividades criminosas, sendo conhecido pelo seu envolvimento com a merc... ()

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Doc. 151.5974.7002.6400

45 - STJ. Penal. Habeas corpus. CPP, art. 35, «caput», c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Regime inicial de cumprimento de pena. Aplicação do art. 387, § 2º. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O disposto no § 2º do CPP, CP, art. 387, com redação dada pela Lei 12.736/2012, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, revelado na execução penal, eis que o legislador cuidou de abrang... ()

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Doc. 192.9690.3002.2200

46 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ré que se dedica à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação ao preceito contido no CP, art. 33 c.c. O CP, art. 59. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Regime inicial semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - A teor do entendimento desta Corte, a condenação pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas evidencia a dedicação do acusado à atividade criminosa, inviabilizando, portanto, a aplicação da causa de diminuição de pena inserta no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Precedentes. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 1111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por cri... ()

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Doc. 180.8495.8000.1400

47 - STJ. Agravo regimental em pedido de extensão em embargos de divergência. Condenação de ex-deputado estadual e de servidor público estadual por formação de quadrilha, concussão e corrupção passiva. Redução das penas de concussão e corrupção de quadrilha devido à utilização de elementar inerente ao tipo penal (obtenção de lucro fácil) como motivo do crime. Patamar final das penas estabelecido em pouco menos de 8 anos de reclusão. Manutenção do regime inicial fechado com fundamento em 5 circunstâncias judiciais desfavoráveis que remanescem. Inexistência de reformatio in pejus. Ausência de violação ao princípio da isonomia, quando comparada a sua situação com a de corréu cujo regime inicial fora fixado no semiaberto pelo Tribunal de Justiça.

«1 - Situação em que dois corréus envolvidos no mensalão de Rondônia pleitearam e obtiveram a extensão dos efeitos da redução de pena concedida a outros dois corréus, por ocasião do exame de seus embargos de divergência. 2 - Não se conhece de agravo regimental interposto por recorrente que obteve a redução de sua pena no julgamento de embargos de divergência pela 3ª Seção desta Corte, já que o recurso somente se presta a impugnar decisão monocrática de Relator. Soment... ()

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Doc. 148.7485.4000.5800

48 - STF. Penal e Processual Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes - Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva e excesso de prazo da instrução criminal. Superveniência de sentença penal condenatória. Novação do título prisional e superação da alegação de excesso de prazo da instrução criminal. Prejudicialidade do writ. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 aplicada na fração máxima de 2/3. Regime inicial fechado. Vedação legal a regime inicial diverso: Lei 11.464/2007, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada, incidenter tantum, no HC 111.840. Opinião do julgador sobre a gravidade in abstracto dos crimes. Afronta às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

«1. A superveniência de sentença penal condenatória veiculando novo título prisional torna prejudicadas as alegações de excesso de prazo da instrução criminal e de ausência de fundamentação na decisão que determinou a prisão preventiva ( HC 103020/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 6/5/2011; RHC 95207/PI, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 15/2/2011; e HC 93023 AgR / RJ , rel. min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 24/4/2009, entre outros). 2. In casu, a p... ()

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Doc. 136.7593.6004.5700

49 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência dos requisitos legais. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado com base no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Inconstitucionalidade. Hc 111.480/es, rel. Min. Dias toffoli. Regime semiaberto. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, alínea b. Ordem de habeas corpus denegada. writ concedido de ofício.

«1. Os Pacientes foram condenados, em primeira instância, cada um, às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 166, como incursos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Em apelação, a Corte de origem afastou a aplicação da causa especial de redução de pena e fixou as sanções de cada Réu em 05 anos de reclusão, mais o pagamento de 500 dias-multa, também no regime inicial fechado. 2. O Tribunal a quo, ao analisar o conjunto fático-probatório dos aut... ()

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Doc. 173.1355.6005.1100

50 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Regime inicial. Imposição de regime inicial fechado. Fundamentação. Ausência. Pena-base fixada no mínimo legal e reprimenda definitiva inferior a 8 anos. Regime inicial semiaberto que se impõe. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No caso, ao reformar a sentença, o Tribunal a quo apresentou novos fundamentos para a imposição de regime inicial mais rigoroso do que a pena imposta, sem, contudo, apontar elementos concretos para tal. 2. Ocorre que o posicionamento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito... ()

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