Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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jurisdicao voluntaria

Doc. 190.0842.2003.8500

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro. Jurisdição voluntária. Princípio da instrumentalidade das formas. Intimação dos herdeiros. Possibilidade de conversão em jurisdição contenciosa. Agravo provido.

«1 - A agravante ajuizou a presente ação de retificação de registro imobiliário, sustentando que adquiriu apenas parte do imóvel registrado integralmente em seu nome, de modo que o registro não reflete a real propriedade do bem. Não pretende a aquisição de propriedade, mas, ao contrário, que conste do respectivo registro apenas a parcela do imóvel efetivamente adquirida. 2 - Diante do falecimento dos vendedores, não há óbice à intimação dos herdeiros para que se manifestem ... ()

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Doc. 197.8913.5000.0100

42 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Sentença estrangeira homologatória de acordo. Guarda de menores e alimentos. Trânsito em julgado. Ocorrência. Procedimento de jurisdição consensual e voluntária. Longo lapso temporal entre a prolação no exterior e a homologação no Brasil. Certidão de trânsito. Desnecessidade. Guarda de menores e alimentos. Jurisdição internacional Brasileira concorrente com a estrangeira. Mero ajuizamento de ação no Brasil sobre a mesma matéria tratada na decisão estrangeira. Irrelevância. Superveniência de decisão Brasileira cujo conteúdo contraria a sentença estrangeira. Impossibilidade de homologação no Brasil. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor. CPC/2015, art. 24, parágrafo único.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América e que homologou acordo celebrado entre as partes sobre tempo, modo e condições para a guarda dos filhos menores havidos na constância do casamento e sobre os alimentos a eles devidos. 2 - O trânsito em julgado de sentença estrangeira, sobretudo em procedimentos de jurisdição consensual ou voluntária, pode ser inferido das característi... ()

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Doc. 182.1243.9000.8800

43 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de crime de falsidade documental. Busca e apreensão. Validade. Diligência realizada em órgão público. Arrecadação de computadores sobressalentes à ordem judicial. Entrega voluntária das máquinas pela autoridade responsável. Cláusula de reserva de jurisdição observada. Exame pericial condicionado à posterior autorização judicial. Preservação do direito à intimidade. Acesso aos dados registrados em dispositivo eletrônico. Suposta violação ao sigilo de correspondência eletrônica. Inocorrência. Indeferimento de diligências em procedimento criminal. Cerceamento de defesa. Não verificação. Contraditório e ampla defesa próprios da fase judicial. Recurso desprovido.

«1. A circunstância excepcionalíssima da entrega espontânea e voluntária de computador de titularidade de ente público, quando franqueada a sua apreensão pela autoridade responsável da unidade administrativa, revela-se compatível com a cláusula de reserva de jurisdição, ainda que sobressalente ao mandado judicial. 2. Conquanto verificada a entrega voluntária ao agente policial, o exame pericial nos equipamentos apreendidos, condicionado à autorização específica da autoridade ... ()

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Doc. 185.3922.0004.4200

44 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de arresto (incidente sobre bens de terceiros) c/c pedido de desconsideração da personalidade jurídica destinada a assegurar o resultado útil de vindoura sentença arbitral. 1. Competência provisória da jurisdição estatal para conhecer de tutela de urgência que se exaure a partir da instauração da arbitragem. Inobservância, no caso 2. Cautelar de arresto incidente sobre bens de terceiros, condicionada à desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratante, para o fim de assegurar o resultado útil da arbitragem. Necessidade de submissão da pretensão ao juízo arbitral, sob pena de a sentença ali proferida não lhes alcançar, a esvaziar a medida assecuratória. 3. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratante. Competência do juízo arbitral. Reconhecimento. 4. Recurso especial provido.

«1 - De modo a viabilizar o acesso à justiça, caso a arbitragem, por alguma razão ainda não tenha sido instaurada, toda e qualquer medida de urgência pode ser intentada perante o Poder Judiciário, para preservar direito sob situação de risco da parte postulante e, principalmente, assegurar o resultado útil da futura arbitragem. A atuação da jurisdição estatal, em tal circunstância, afigura-se precária, destinada apenas e tão somente à análise da medida de urgência apresentada... ()

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Doc. 230.3200.8673.4806

45 - STJ. Produção antecipada de provas. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC/2015, art. 381, II e III (desvinculada, portanto, do requisito de urgência cautelaridade) promovida perante a jurisdição estatal antes da instauração de arbitragem. Impossibilidade. Não instauração da competência provisória da jurisdição estatal, em cooperação (ante a ausência do requisito de urgência). Reconhecimento. Interpretação, segundo o novo tratamento dado às ações probatórias autônomas (direito autônomo à prova) pelo CPC/2015. Recurso especial provido. Lei 9.307/1996, art. 22-A (arbitragem). CF/88, art. 5º, XXXV.

A partir da vigência do CPC/2015, existindo cláusula compromissória arbitral estabelecida entre as partes, a pretensão de produção antecipada de provas, desvinculada da urgência, deve ser promovida diretamente perante o Tribunal arbitral, não subsistindo a competência (provisória e precária) do Poder Judiciário. Uma vez estabelecida a cláusula compromissória arbitral, compete, a partir de então, ao Juízo arbitral solver todo e quaisquer conflitos de interesses, determinados ou... ()

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Doc. 103.1674.7286.0000

46 - TST. Coisa julgada. Inexistência. Acordo extrajudicial homologado por Juiz distribuidor. Jurisdição voluntária. Precedente do TST. CPC/1973, art. 269, III. CLT, art. 831, § 1º.

«Acordo extrajudicial homologado em sede de jurisdição voluntária não produz efeitos de coisa julgada, diante da inteligência dos arts. 269, III, do CPC/1973 e 831, § 1º, da CLT, uma vez que tais preceitos se referem a conciliação obtida no curso do processo, em jurisdição contenciosa.»

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Doc. 103.1674.7458.7500

47 - STJ. Competência. Expressão «causa» do CF/88, art. 109, I. Hipóteses que abrange os processos de jurisdição voluntária. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 1.103.

«... Em casos análogos, essa Corte Superior já se pronunciou no sentido de que «a expressão causa, que está no art. 109, I, da CF, abrange os processos de jurisdição voluntária» (CC 1.781/CE, 2ª Seção, Rel. Min. Athos Gusmão Carneiro, DJ de 01/07/1991). E ainda: «Não importa se se trata de jurisdição graciosa. A Constituição Federal, em seu art. 109, I, fala, abrangentemente, em «causa»» (CC 410/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 04/12/1989). ...» (Minª. De... ()

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Doc. 103.1674.7476.9700

48 - STJ. Jurisdição voluntária. Competência. Alvará judicial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de interesse federal. CF/88, art. 109, I.

«Via de regra, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no , I, quando não houver litigiosidade, devem ser processados e decididos pela Justiça Comum dos Estados. Somente se houver oposição de ente federal haverá deslocamento de competência à Justiça Especializada. Em se tratando de alvará de levantamento de importância devida a título de pensão por morte, requerimento submetido à jurisdição v... ()

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Doc. 205.6995.4000.1600

49 - STJ. Registro público. Conflito negativo de competência. Ação de retificação de registro imobiliário. Procedimento de jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada do IBAMA. Justiça Federal. Lei 6.015/1973, art. 213, § 4º.

«1 - É competente a Justiça Estadual para conhecer do pedido de retificação de registro imobiliário, proposto pelo procedimento de jurisdição voluntária previsto na . 2 - Impugnação apresentada por interessado legítimo, faz nascer a pretensão resistida e com o surgimento da lide, a remessa das partes às vias de jurisdição contenciosa nos termos do § 4º da , atraindo a competência absoluta da Justiça Federal, porque impugnante... ()

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Doc. 103.1674.7421.7500

50 - STJ. Seguridade social. Competência. Jurisdição voluntária. Previdenciário. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Alvará judicial. Benefícios previdenciários de segurados falecidos. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Aplicação. Prazo prescricional. Argüição de prescrição. Ação de natureza voluntária. Precedente do STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 1º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 1.103.

«... É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de, em razão da natureza voluntária do procedimento, ser da Justiça Estadual a competência para processar e julgar pedido de expedição de alvará de levantamento de valores referentes a benefício previdenciário de segurado falecido. Aplicável, à espécie, «mutatis mutandis», o enunciado da Súmula 161/STJ, a saber: «É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, e... ()

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