71 - STJ. Jurisdição voluntária. Extinção do condomínio. Venda de coisas comuns. Não-obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105.
«Interpretação lógico-sistemática recomenda que se dê ao art. 1.105,CPC/1973, inteligência que o compatibilize com as normas que regem a atuação do Ministério Público, especialmente as contempladas no CPC/1973, art. 82. A presença da Instituição nos procedimentos de jurisdição voluntária somente se dá nas hipóteses explicitadas no respectivo título e no mencionado CPC/1973, art. 82.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)