«1. Rejeitou-se a arguição de ser a sentença extra petita, posto haver apreciado a lide tal como posta. 2. Afastou-se, de igual modo, a arguição de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, de vez que os próprios autores/apelantes pugnaram pelo julgamento do feito às fls. 148. 3. O pleito dos apelantes consiste em que seus vencimentos-base sejam calculados tomando por parâmetro o último salário-base recebido sob a égide celetista, valor esse que sustent... ()

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Doc. 145.4862.9008.1900

12 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Gratificação de tempo de serviço. Direito à irredutibilidade salarial. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.

«- Trata-se de Recurso de Agravo interposto por Sérgio Paulino Ladislau, em face de decisão terminativa (fls. 119/120) desta Relatoria, que negou seguimento ao recurso de apelação também interposto por Sérgio Paulino Ladislau. - Em síntese, o recorrente busca rediscutir matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Alega o recorrente (fls.123/132) que possui direito à percepção da Gratificação por Tempo de Serviço em razão dos princípios constitucionais da irredutibilida... ()

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Doc. 200.8093.6001.2100

Leading Case

13 - STF. Recurso extraordinário. Tema 514/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Salário. Irredutibilidade. Julgamento do mérito. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXVI, CF/88, art. 7º, VI, CF/88, art. 39, § 1º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 514/STF - Aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória.Tese jurídica fixada: - I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos;II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14/02/2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em... ()

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Doc. 210.5281.1311.7591

14 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - O entendimento firmado pela Corte de origem de que a previsão da rubrica PCI não viola a regra do subsídio, encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, é possível o pagamento de outras vantagens juntamente com o subsídio, nos termos da legislação instituidora deste, para garantir a irredutibilidade dos vencimentos. Precedente: AgInt no RMS 49.796/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.5.2017. 2 - In casu, a documentação acostada aos autos revela que, após a impleme... ()

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Doc. 210.8150.7482.5330

15 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

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Doc. 210.8131.1340.1524

16 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração por subsídio. Irredutibilidade de vencimentos observada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

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Doc. 230.4041.0765.0590

17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pretensão de reimplantação do percentual de 120% da gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva. Tide obtido por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade. Modificação do regime remuneratório. Lei Estadual 17.170/2012. Implantação de remuneração por subsídio único. Possibilidade. Direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração. Ausência. Precedentes do STF e do STJ. Ofensa a direito adquirido e à coisa julgada. Inexistência. Eficácia temporal da coisa julgada (cláusula rebus sic stantibus). Irredutibilidade vencimental. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Individual, impetrado contra suposto ato ilegal do Sr. Secretário de Estado da Administração e Previdência do Estado do Paraná, consubstanciado na omissão em dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, que teria reconhecido ao impetrante o direito à percepção de diferenças salariais ... ()

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Doc. 171.1682.7001.0200

18 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte Recorrente em que se almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. 2. No caso, concluiu a Corte de origem que o pagamento integral da Gratificação... ()

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Doc. 173.0415.2001.5300

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte Recorrente em que se almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. 2. Na hipótese dos autos, assentou a Corte de origem que o pagamento integral da... ()

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Doc. 173.0415.2001.5400

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte Recorrente em que se almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. 2. Na hipótese dos autos, assentou a Corte de origem que o pagamento integral da... ()

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