51 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. IPTU na arrematação. Responsabilidade do arrematante. Previsão editalícia. Embargos declaratórios. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Declaratória, ao reformar a sentença, julgou cabível a responsabilidade do arrematante, ora agravante, pelos débitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU anteriores à arrematação, diante da previsão no edital de hasta pública. III - Na forma da jurisprudência do STJ, «havendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)