Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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foro de eleicao

Doc. 103.1674.7459.4900

1 - STJ. Competência. Foro de eleição. Não prevalência. Ação visando a anulação do próprio contrato. Ação de natureza pessoal. Propositura no foro do domicílio do réu. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 111.

«... b) Da alegada violação aos arts. 94 e 111, ambos do CPC/1973. Cinge-se a discussão à prevalência do foro eleito contratualmente em relação ao foro do domicílio do réu, ora recorrente, para a ação em que se pretende a declaração de invalidade do próprio contrato, por ter sido firmado por procurador sem poderes específicos para tanto. A matéria jurídica encontra-se devidamente prequestionada, com perfeita viabilização do acesso à instância especial. Todavia, a resp... ()

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Doc. 112.2201.2000.6300

2 - STJ. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, desde que ausentes a hipossuficiência da parte aderente e a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. Partes com capacidade técnica, jurídica e financeira. Verificação. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

«... Por fim, resta apreciar a alegação de que o foro eleito pelas partes teria o condão de obstar o acesso da recorrente ao Poder Judiciário, cerceando-lhe o direito à ampla defesa. A assertiva, contudo, revela-se também insubsistente. Assinala-se que esta a. Corte, em uniformização jurisprudencial, perfilha o posicionamento pacífico de que cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, a princípio, válida, desde que verificadas a necessária liberdade p... ()

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Doc. 153.9805.0031.6900

3 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Contrato. Cláusula. Foro de eleição. Abusividade. Condição potestativa. Defesa da parte. Prejuízo. Nulidade. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato firmado entre pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro. Cláusula potestativa. Invalidade. Exceção de incompetência.

«Defende a agravante a invalidade da cláusula de eleição de foro pelo fato de se tratar de contrato de adesão. Consoante entendimento pacífico do Eg. Superior Tribunal de Justiça, «não se acolhe a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro ao só argumento de tratar-se de contrato de adesão. A cláusula que estipula eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que sejam verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipos... ()

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Doc. 115.1501.3000.4700

4 - STJ. Competência internacional. Responsabilidade civil. Internet. Informática. Jurisdição brasileira. Ação de indenização por utilização indevida de imagem em sítio eletrônico. Prestação de serviço para empresa espanhola. Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, VIII e VIII, CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «c» e V, «a» e CPC/1973, art. 111.

«... 2. A questão principal é saber se a jurisdição brasileira pode ser invocada em caso de contrato de prestação de serviço que contém cláusula de foro na Espanha, envolvendo uma pessoa física com domicílio no Brasil, percebendo que sua imagem está sendo utilizada indevidamente, segundo alega, por intermédio de sítio eletrônico veiculado no exterior, mas acessível pela rede mundial de computadores, acarretando-lhe danos material e moral. 3. Inicialmente, importante realçar ... ()

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Doc. 114.5730.1000.4600

5 - STJ. Competência. Foro de eleição. Franchising. Contrato de franquia. Pedido de indenização. Competência territorial relativa. Decisão liminar de suspensão da cláusula de foro. Não configuração de hipótese de «urgência provisória». Exceção de incompetência interposta por co-ré. Prevalência do foro de eleição. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com REsp 1.087.7471/MT. Súmula 335/STF. CPC/1973, arts. 100, V «a», 111 e 112.

«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. 2.- Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação ind... ()

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Doc. 103.1674.7458.7400

6 - STJ. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade, inclusive, para a ação em que se discute a anulação do próprio negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 111. Exegese.

«... Trata-se de embargos divergência em recurso especial, em exceção de incompetência que decidiu pela aplicabilidade do foro de eleição na ação que visa a desconstituição do próprio contrato por vício de vontade. O entendimento do recurso que deu origem aos presentes embargos de divergência foi colmatado a partir do posicionamento exarado pelo i. Min. Barros Monteiro, relator para acórdão do então recurso especial, que afirmou quanto ao ponto nodal: (fl. 537) «Realmente, n... ()

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Doc. 112.9184.1000.4500

7 - STJ. Competência. Advogado. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ação de cunho eminentemente condenatório. Prevalência do foro em que a obrigação deve ou deveria ser satisfeita. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobr eu tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «d». CCB/2002, art. 327. Lei 8.906/94, art. 22.

«... A controvérsia trazida a esta Corte cinge-se a determinar qual o foro competente para processar e julgar ação de arbitramento de honorários decorrentes de prestação de serviços advocatícios em contrato verbal. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrida sob o fundamento de que a ausência de contrato escrito e, por consequência, a inexistência de estipulação de foro de eleição ou de previsão acerca do local onde a obrigação dev... ()

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Doc. 230.4120.8943.2517

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - A Corte local entendeu que não há, no caso, eleição de foro, mas aplicação das regras do CPC/2015 para pretensões fundadas em direito pessoal e respeito à regra da prevenção por conexão. O aresto proferido pelo Tribunal distrital julgou que não existia, no caso, cláusula de eleição de foro anotando «não ficou convencionado foro de eleição para este ne... ()

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Doc. 103.1674.7412.3500

9 - STJ. Competência. Contrato de parceria avícola. Ação de indenização. Cláusula de eleição de foro válida e eficaz. CPC/1973, arts. 104, IV, «a» e 111.

«É competente o juízo do foro de eleição para julgar ação indenizatória decorrente do descumprimento de contrato de parceria avícola, porquanto, havendo entre as partes total liberdade ao contratar, a cláusula de eleição de foro tem eficácia plena e, assim sendo, há de ser respeitada. (...) Na hipótese, é de se ter presente a coincidência do foro de eleição com o foro da sede da ré (, IV, «a»), razão a mais para que a cláusula de eleição prevaleça, mesmo p... ()

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Doc. 103.1674.7459.4600

10 - STJ. Competência. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 95.

«... Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. Sobre a competência em razão da situação da coisa, é válida a transcrição dos ensinamentos do ilustre processualista Moacyr Amaral Santos: «A determinação da competência em razão da situação da coisa, ou, mais precisamente, em razão da situação do imóvel, cria o chamado forum ... ()

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