Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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extincao do processo litispendencia

Doc. 184.3363.1003.3100

11 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Denúncias que deram origem a processos distintos. Existência de fatos novos na segunda denúncia. Litispendência. Inexistência. Reunião dos processos de modo a evitar bis in idem. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem» (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). 2 - No caso em exame, a defesa pleiteou o reconhecimento de litispendência e... ()

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Doc. 153.9805.0030.5200

12 - TJRS. Família. Direito de família. Litispendência. Reconhecimento. CPC/1973, art. 301, § 3º. Identidade de partes e do pedido. Extinção de processo. Alimentos. Quantum. Ação de oferta de alimentos. Verificação. Alimentos. Ações simultâneas com pedido e oferta de alimentos. Litispendência.

«1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. 2. Havendo a coincidência das partes, embora em pólos antagônicos, mas visando o mesmo objetivo, que é o fornecimento de alimentos ao filho, com discussão acerca quantum, não existe entre os feitos apenas a conexão, mas litispendência, o que induz a reunião das ações, ou seja, a extinção da segunda ação. 3. Nas ações de p... ()

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Doc. 118.5053.8000.4300

13 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 8.- Em seguida M. S. de C. promoveu a execução do título executivo judicial. Sucede que, logo em seguida, a advogada que a patrocinou no processo de conhecimento também promoveu, com base no mesmo título, a execução do valor correspondente aos honorários advocatícios fixados (fls. 02/04). 9.- Não há dúvida de que o Advogado é titular da verba atinente aos honorários advocatícios ganhos no processo judicial que patrocina, de modo que tem legitimidade para recebê-los, inde... ()

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Doc. 143.4960.4001.2800

14 - STJ. Processo civil. Litispendência. 1ºs embargos de declaração.

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Doc. 210.6183.4000.8200

15 - TJMG. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ampliação e regulação. Susfácil. Âmbito da Região Ampliada de Saúde Sudeste. Estado de Minas Gerais. Pluralidade de municípios atingidos. Dano de interesse regional. Competência absoluta. Comarca da capital. Litispendência. Estado de Minas Gerais e município de Juiz de Fora. CDC, art. 93.

«- Sendo a causa de repercussão regional, a competência é do Juízo da Capital, segunda c/c , II - Código de Defesa do Consumidor, aplicável às ações coletivas. - Há litispendência quanto reproduzida ação anteriormente ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Juiz de fora. - Recurso conhecido, mas não provido. v - v. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES PELO SUSF... ()

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Doc. 230.5010.8721.7294

16 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS. Crédito l. Compensação. Indeferimento. Processo administrativo. Anulação. Extinção do feito. Litispendência. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Organização Palavra da Vida contra a União objetivando anular decisão administrativa que indeferiu a homologação da compensação pretendida nos autos do Processo Administrativo, reconhecendo seu direito de compensar seus créditos, L» decorrentes de pagamentos indevidos de PIS sobre a folha de salários dos meses de outubro/1990 a fevereiro/1996, inclusive, com débitos do próprio PIS do período de janeiro/1999 a dezembro/2004, corrigidos ... ()

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Doc. 210.8270.9986.9226

17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Recurso do assistente de acusação. Extinção deste feito pelo reconhecimento de litispendência. Tese de inocorrência. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de distinção dos feitos pela subtração de mais objetos do que os declinados na ação ensejadora da litispendência. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a Corte de origem ter considerado que a decisão de extinção do feito por litispendência desafiaria recurso em sentido estrito, procedeu à análise da matéria de fundo declinada no recurso considerado incabível. Portanto, patente a ausência de interesse recursal quanto à indigitada matéria. 2 - Diante da análise feita pelas instâncias locais, para esta Corte Superior de Justiça decidir pela ausência de litispendência, necessariamente, teria de rever fatos e prov... ()

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Doc. 240.2190.1142.4852

18 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral com pedido de nulidade do título arbitral. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Litispendência. Configuração. Extinção da ação ou impugnação mais recente. Hipótese dos autos. Recurso extraído da ação declaratória ajuizada em momento anterior. Extinção. Impossibilidade.

1 - Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/11/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se há litispendência entre a ação declaratória de nulidade de sentença arbitral e a impugnação ao cumprimento de sentença na qual também se pleiteia a nulidade do título arbitral. 3 - Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando ... ()

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Doc. 134.1024.4003.0200

19 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Extinção do processo em razão de litispendência verificada em outro feito.

«1.- A extinção do feito em razão da litispendência exonera do Réu do pagamento da multa cominada em razão de litigância de má-fé. 2.- Nos casos de extinção do feito por litispendência, os ônus de sucumbência correm por conta do Autor. 3.- O fato de a litispendência ter sido verificada em processo cujo acórdão ainda não foi publicado não interfere na decisão de extinção do feito secundário, porque esse instituto não pressupõe a existência de trânsito em julgado.... ()

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Doc. 240.5080.2632.1143

20 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acórdão de origem que confirmou a presença de litispendência e preclusão. Modificação das conclusões que demanda reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 1.302-1.305, e/STJ, grifei): « No tocante à alegação de ausência de preclusão da matéria referente à inexigibilidade do título executado, não assiste razão à empresa apelante, pois pretendeu, com a interposição de exceção de pré-executividade, rejeitada (execução fiscal 5040396- 43.2014.4.04.7000/PR, evento 14, DESPADEC1), a extinção da execução sob o fundamento de que os débitos não eram exigíveis no momento da propositura, poi... ()

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