Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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extincao do processo litispendencia

Doc. 162.4122.0004.5200

91 - STJ. Habeas corpus. Financiamento e/ou custeio do tráfico de drogas. Competência. Juízo Federal de São Paulo. Litispendência. Fatos apurados em distintos estados soberanos. Bis in idem. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. A ação penal em trâmite na Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo - objeto deste writ - refere-se a fatos diversos dos que foram julgados no Juízo de Juazeiro - BA, porquanto trata do delito tipificado no art. 36, c/c , I, relativo ao suposto custeio e/ou financiamento da prática do crime de tráfico transnacional de drogas eventualmente praticado pelo paciente a partir da cidade de São Paulo, no período compreendido entre os anos de 2006 e 2007... ()

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Doc. 163.9690.8000.1400

92 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Litispendência configurada. Extinção do mandamus sem Resolução de mérito. Agravo regimental desprovido.

«1. Na presente Ação Mandamental, busca-se o cumprimento integral da Portaria 3.313, de 4.11.2004, que reconheceu a condição de Anistiado Político do Impetrante e concedeu-lhe reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos. 2. Em suas informações, a Autoridade Coatora noticiou que o Militar Anistiado impetrou perante a 28ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Janeiro outro Mandado de Segurança, autua... ()

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Doc. 166.4515.1003.3500

93 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Inexistência. Só há litispendência quando se repete a ação que está em curso, sendo necessária a identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do CPC, art. 301, §§ 1º a 3ºde 1973 (CPC, art. 337, §§ 1º a 3ºde 2015). Litispendência não configurada. Extinção do processo afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 168.3154.4001.4000

94 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Litispendência. Marco inicial para o autor. Propositura da ação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. «Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido» (, § 2º). 2. Os efeitos da litispendência, para o autor, são produzidos desde a propositura da demanda. O fato de a relação processual ainda estar incompleta antes do ato citatório não significa que inexiste ação, uma vez que a pretensão já se encontra materializada por meio do petitório inicial. 3. Hipótese em que, configurada a litispendência, é de r... ()

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Doc. 170.1775.1002.1800

95 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal em contexto de relações domésticas. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Ingresso de assistente da acusação. Instâncias ordinárias que reconheceram ter o pleito sido deliberado em audiência. Conclusão não infirmada pelo recorrente. Litispendência não reconhecida pela corte de origem. Ações penais que versariam sobre fatos distintos. Instrução deficiente. Flagrante ilegalidade não comprovada. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. Precedentes. 2. Hipótese na qual o Colegiado a quo, consubstanciado nas inform... ()

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Doc. 172.4554.4003.4700

96 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Embargos de terceiro. Renovação de pedido de benefício da justiça gratuita anteriormente rejeitado. Reconhecimento de litispendência. Extinção do feito sem exame do mérito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimento desprovido.

«1. Rejeitado por sentença o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, essa decisão possui eficácia de coisa julgada, embora sujeita à cláusula rebus sic stantibus, caso constatada alguma alteração fática na condição econômica do interessado. 2. Se, contudo, o órgão jurisdicional decide de plano não estar demonstrada a alteração fática alegada, reconhecendo a litispendência, o feito será extinto sem julgamento de mérito. 3. Perquirir sobre a existência ... ()

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Doc. 174.1643.6000.0500

97 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança ajuizado para anular ato de demissão de servidor. Existência de ação ordinária anterior com o mesmo objetivo. Litispendência. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.

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Doc. 181.5511.4016.5000

98 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Ação anulatória. Existência de litispendência. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «são ações idênticas que visam desconstituir o título que aplicou multa à embargante, por meio da dívida ativa 1.002.671.378. A extinção da execução que se pleiteia nos presentes autos nada mais é do que a declaração de insubsistência do crédito. Presente a tríplice identidade a gerar litispendência, quais sejam: as mesmas partes, a mesma causa de pedir e pedido idêntico». 2 - Modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo, de m... ()

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Doc. 181.5970.3011.8700

99 - TJSP. Litispendência. Caracterização. Roubo qualificado, receptação e corrupção de menores. Existência de recursos idênticos, remetidos como autos desmembrados pela origem, que já foram julgados e processados. Existência de identidade de partes, fatos e causas de pedir. Configuração, ainda que por via transversa, de litispendência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Processo extinto pela litispendência, com determinação.

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Doc. 184.5243.6005.1400

100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Alegada litispendência. Não configuração. Formação do grupo criminoso, datas e locais dos fatos diversos. Modificação da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de aprofundado exame do acervo fático-probatório. Inviabilidade no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. II - A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes, sobre os ... ()

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