Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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extincao do processo diligencias

Doc. 220.8161.1497.0520

91 - STJ. penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Desacato e resistência. Nulidade do ingresso policial no domicílio. Não ocorrência. Observância dos requisitos legais. Fundadas razões, autorização de entrada e autonomia dos delitos. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciaç... ()

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Doc. 220.8241.2738.1613

92 - STJ. processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba objetivando cobrança de créditos inscritos em CDA. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (... ()

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Doc. 220.9230.1872.7634

93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Recolhimento das diligências dos oficiais de justiça. Cancelamento da distribuição. Omissão do acórdão recorrido afastada. Fundamento do aresto estadual que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

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Doc. 221.0190.3111.2947

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Capacidade processual. Personalidade jurídica. Extinção. Liquidação. Encerramento. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Citação por edital. Nulidade. Inexistência. Ré. Localização. Diligências. Esgotamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto combatido acerca da regularidade da citação por edital em virtude do esgotamento das diligências para a localização da RE demandar... ()

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Doc. 1690.8919.8976.7400

95 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Inexistência de bens penhoráveis - Realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas - Impossibilidade, por outro lado, de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, porquanto este não foi encontrado em diligência realizada por oficial de justiça - Esgotamento dos meios disponíveis para a localização de Ementa: Execução de título extrajudicial - Inexistência de bens penhoráveis - Realização de pesquisas pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas - Impossibilidade, por outro lado, de penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, porquanto este não foi encontrado em diligência realizada por oficial de justiça - Esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens do devedor - Descabimento da suspensão do processo, com fundamento no CPC, art. 921, III, diante da existência de norma especial na lei de regência dos sistemas dos Juizados Especiais Cíveis - Extinção do processo bem decretada, nos termos da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais, apenas, uma vez que o recorrido não está representado nos autos.

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Doc. 230.8160.6208.8122

96 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade recursal. Organização criminosa. Crime contra a economia popular. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa e atipicidade das condutas. Fraude cibernética. Ocultação de valores financeiros das vítimas pela empresa do agravantes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Excesso de prazo no inquérito. Inexistência. Complexidade do processo. Suposta prática de crimes contra o patrimônio. Pluralidade de acusados, diligências e vítimas. Medidas de busca e apreensão impostas. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - O STJ - STJ possui o entendimento de que embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, com nítidos intuitos infringentes, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica poss... ()

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Doc. 231.1010.8948.3421

97 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Crime contra a economia popular. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa e atipicidade das condutas. Fraude cibernética. Ocultação de valores financeiros das vítimas pela empresa do agravantes. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Excesso de prazo no inquérito. Inexistência. Complexidade do processo. Suposta prática de crimes contra o patrimônio. Pluralidade de acusados, diligências e vítimas. Medidas de busca e apreensão impostas. Réus soltos. Prazo impróprio. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probat... ()

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Doc. 240.3220.6107.9559

98 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Diligência do oficial de justiça. Intimação para recolhimento de custeio. Não atendimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que a executante requereu a última diligência para que fosse cumprida a penhora de bens e não promoveu o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte de oficiais de justiça, mesmo após ser intimada para isso. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão i... ()

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Doc. 196.9734.7005.4400

99 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Trancamento do pic. Ausência de excepcionalidade. 3. Não observância ao CPP, art. 18. Supressão de instância. 4. Arquivamento do ip. Manutenção do pic. Evitamento de bis in idem. Não incidência do CPP, art. 18. 5. Ausência de justa causa. Desqualificação de depoimento. Não ocorrência. Existência de «outras provas colhidas». 6. Excesso de prazo. Não verificação. Diligências complexas. Observância ao princípio da razoabilidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há óbice ao julgamento monocrático do habeas corpus, conforme autoriza o RISTJ, bem como o , uma vez que o pedido do recorrente se mostra contrário à jurisprudência dominante acerca da matéria. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. O trancamento d... ()

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Doc. 145.1754.5008.6400

100 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Ação ajuizada em 30.04.98. Caso em que inúmeras diligências foram realizadas com o intuito de localizar a executada, sem que se lograsse êxito. Circunstância em que, ao longo de mais de dez anos, muitas diligências foram até mesmo repetidas. Ausência de citação da executada que leva à inexistência do processo. Impossibilidade de se eternizar a demanda. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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