Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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extincao do processo diligencias

Doc. 196.9734.7005.4300

41 - STJ. Meio ambiente. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva, organização criminosa e crime ambiental. Trancamento de procedimento investigatório criminal. Atipicidade. Inviabilidade de acolhimento. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Segundo delineado no voto condutor do acórdão, o entendimento do Trib... ()

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Doc. 1692.1256.9067.1500

42 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º.53 - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SOLVER A OBRIGAÇÃO - DESÍDIA DA EXEQUENTE - INEXIGIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS - SENTENÇA Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º.53 - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SOLVER A OBRIGAÇÃO - DESÍDIA DA EXEQUENTE - INEXIGIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A BUSCA DE BENS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 145.6541.8008.9500

43 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Banco autor de demanda de cobrança que deixa de recolher diferença de diligência de oficial de justiça para citação do réu, não promovendo o regular andamento do feito no prazo de 48 horas assinado para tanto, embora intimado pessoalmente bem como seu patrono. Inadmissibilidade da alegação de formalismo exagerado por ser a diligência imprescindível para o deslinde da causa com a regular citação. Extinção de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 196.9734.7005.5100

44 - STJ. Meio ambiente. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva, organização criminosa e crime ambiental. Trancamento de procedimento investigatório criminal. Atipicidade. Inviabilidade de acolhimento. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Hipótese em que a prematura fase do feito não permite demonstrar, de ... ()

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Doc. 210.7050.3596.9283

45 - STJ. Processo penal. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Trancamento do inquérito policial. Diligências investigatórias em curso. Opinio delicti não formada. Ausência de completa caracterização dos fatos investigados. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)» (EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel.... ()

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Doc. 1689.7747.9723.4500

46 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E NOVAS DILIGÊNCIAS - INAPLICABILIDADE DO art. 921, INCISO III, DO CPC - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO art. 485, §1º, DO CPC - SISTEMA DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E NOVAS DILIGÊNCIAS - INAPLICABILIDADE DO art. 921, INCISO III, DO CPC - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO art. 485, §1º, DO CPC - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISTINTO DAQUELE REGRADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária.

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Doc. 125.1221.5000.6700

47 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.

«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. Nesse ponto, a tese susten... ()

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Doc. 210.5180.4891.4606

48 - STJ. Desistência da ação. Impossibilidade da parte adiantar as custas. Processual civil. Custas. Pagamento. Impossibilidade. Desistência da ação. CPC/2015, art. 90. Regra. Interpretação. Hermenêutica. Cancelamento da distribuição. Recolhimento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, VIII. (Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o pagamento de custas processuais na hipótese de desistência da ação quando a parte não pode adiantar as custas).

«[...] Como antes relatado, a empresa agravante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de juros moratórios em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da qual se insurgiu contra os índices estabelecidos, para o referido encargo, pela Lei estadual 13.918/2009. Considerando que o valor discutido a título de juros moratórios ultrapassava o montante de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) à época da propositura da demanda, a autora solicitou, liminarmente, que fo... ()

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Doc. 240.3081.2971.1359

49 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Abandono da causa. Extinção do processo. Intimação. Correios. Edital. Endereço insuficiente. Mudança de endereço. Não comprovada. Presunção de validade. Inexistente.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 14/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/02/2023 e concluso ao gabinete em 22/08/2023. 2 - O propósito recursal é decidir (a) se a intimação que retorna com o aviso de recebimento informando que o endereço é insuficiente possui presunção de validade, nos termos do , parágrafo único, e (b) se deve haver outras formas de intimação pessoal do autor, além da postal, antes de o processo ser ex... ()

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Doc. 140.9045.7017.0600

50 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inércia do advogado do autor que, intimado pelo Diário da Justiça Eletrônico a se manifestar sobre a diligência negativa da citação da ré, deixou transcorrer «in albis» o prazo legal para dar andamento ao feito. Extinção do processo sem Resolução do mérito, com fundamento na ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 267, IV, quando restar caracterizado o manifesto desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam para possibilitar o andamento processual. Falta de concretização do ato citatório em decorrência de mero desinteresse da parte em dar prosseguimento ao feito, o que não se confunde com a presença de eventual vício procedimental insanável cujo resultado levaria ao inarredável Decreto extintivo da causa por ausência de pressuposto processual. Abandono da causa que revela a falta de interesse do demandante em prosseguir com a contenda, e não a ausência de algum dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo que deveria estar lastreada no art. 267, III, do referido diploma processual, se houvesse intimação pessoal da parte nos termos do art. 267, § 1º, do mesmo Código. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o regular prosseguimento do feito.

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