«1. Na origem, o Estado de Minas Gerais foi condenado a indenizar dano moral decorrente da prisão indevida de pessoa apontada equivocadamente em denúncia-crime, tendo ficado detida por cinco dias. Fixado em R$ 50 mil na sentença, o dano moral foi reduzido para R$ 30 mil pelo TJMG. Em suas razões, o Estado sustenta a impossibilidade de se lhe imputar responsabilidade objetiva por erro grosseiro cometido pelo Ministério Público na formulação da denúncia, acenando com divergência jurispr... ()

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Doc. 12.2601.5000.7500

92 - STJ. Recurso. Apelação cível. Intimação. Advogado. Omissão. Ocorrência. Alegação, em embargos de declaração, de ausência de publicação, na pauta de julgamento da apelação, de nome de advogado constituído para acompanhar o recurso no tribunal. Apreciação. Cabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. art. 236, § 1º, 513 e 535.

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Doc. 147.2832.6000.5900

93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Erro material na ementa existente. Erro material em dispositivo inexistente. Contradição inexistente. Inconformismo com a tese de mérito adotada. Desapropriação. Atos procrastinatórios promovidos pelo expropriados. Afastamento dos efeitos decadenciais. Cabimento. Reconhecimento de culpa do expropriado e dos mecanismos da justiça. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. 2. A existência de erro material na ementa do acórdão enseja o acolhimento dos embargos de declaração. Não há, por outro lado, erro material no dispositivo da decisão monocrática. 3. As razões do especial focam-se em uma única tese: afronta ao , porquan... ()

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Doc. 145.4862.9001.4100

94 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Desapropriação de área urbana. V e IX do CPC/1973, art. 485. Violação à literal disposição de lei. Inexistente. Erro de fato. Houve controvérsia acerca do fato. Impossibilidade de alegação. Perda de objeto do agravo regimental 0130681-6/03. Improcedência da ação por unanimidade.

«Trata-se de Ação Rescisória fundamentada nos incisos V e IX do , em que a Agência autora ataca acórdão, de fls. 63/64, prolatado pela então 7º Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, o qual, no bojo da Apelação Cível 130681-6, de Relatoria do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, deu parcial provimento ao apelo da CONDEPE/FIDEM, apenas para reformar o termo inicial dos juros moratórios. A ação originária versava acerca de desapropriação de espaço urbano,... ()

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Doc. 231.0060.7996.9111

95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Tomada de contas especial. Possibilidade de revisão pelo judiciário. Ausência de impugnação específica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de erro de fato. Adoção de uma das interpretações possíveis à norma atacada.

I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, visando rescindir decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ, em que se restabeleceu a execução de condenação do TCU ao ressarcimento dos valores recebidos pelo autor a título de gratificação eleitoral. Decidiu-se pela improcedência do pedido rescisório. II - Na ação rescisória fundada no, V do , a violação de lei deve ser literal, direta,... ()

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Doc. 210.6251.1118.4143

96 - STJ. administrativo. Correção de questão formuladas em concurso público. Excepcionalidade. Valoração de matéria fática expressamente referida no acórdão de origem. Possibilidade. Erro da administração reconhecido. Correção mediante espelhos trocados. Ausência de prejuízo não demonstrado pela administração. Erro flagrante da que conduz ao restabelecimento da sentença de procedência para manter o servidor no cargo que ocupa há anos ou reintegrá-lo, caso tenha sido excluído. Ressalva quanto ao afastamento de qualquer direito a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, inclusive quanto ao período em que eventualmente esteve fora do cargo (tema 671/STF)

I - Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, não há falar em aplicação da teoria do fato consumado para manter o recorrente no cargo com fundamento no tempo em que neste permaneceu, respaldado por decisão judicial não transitada em julgado. II - É cediço que, de regra, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para avaliar as questões formuladas em concurso público, sendo notadamente, admitido, apenas excepcionalmente, em situações tais a implicar em fla... ()

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Doc. 200.2815.0007.0700

97 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II e III do não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Deficiência da fundamentação. Fundamentos não atacados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de débito fiscal proposta pelo ora recorrente, tendo por objeto a anulação de auto de infração contra ele lavrado. Alega que, por força de liminar concedida no Mandado de Segurança 93.0017287-5, valeu-se da dedução da correção monetária no importe de 25% (vinte e cinco por cento) ao ano, em quatro exercícios fiscais. 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , II e III, uma vez que o Tribunal a quo julgou integra... ()

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Doc. 231.0260.9824.4699

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no tribunal de origem, inadmitiu o recurso especial. Erro grosseiro. Recurso especial intempestivo. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Com efeito, «a interposição de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal de segunda instância que inadmite o processamento do recurso especial, configura erro grosseiro e, por via de consequência, não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal» (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SE... ()

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Doc. 230.3050.5712.9420

99 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Ação de cobrança. Nota promissória. Sentença. Recurso de apelação interposto no segundo grau de jurisdição. Protocolo em instância diversa. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.010. Erro grosseiro. Precedentes similares desta corte. Reforma da decisão recorrida. Não conhecimento do recurso de apelação. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Embargos à execução, opostos em 22/3/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/3/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se configura erro grosseiro a interposição de recurso de apelação diretamente em segunda instância, uma vez que o estabelece que a apelação será interposta por petição dirigida ao Juízo de primeiro grau. 3 - O respeito às formalidades essenciais com que o... ()

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Doc. 161.5814.6004.9500

100 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado após o julgamento do recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro. Efeitos retroativos. Não ocorrência. 1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª seção.

«2. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial (precedentes deste Tribunal), e, com maior razão, após a interposição do agravo regimental contra a decisão que julgou o recurso especial em desfavor da requerente. 3. A concessão dos benefícios da g... ()

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