STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado após o julgamento do recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro. Efeitos retroativos. Não ocorrência. 1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª seção.
«2. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/50, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial (precedentes deste Tribunal), e, com maior razão, após a interposição do agravo regimental contra a decisão que julgou o recurso especial em desfavor da requerente.
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