DOC. 175.4113.4008.2000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Crime permanente. Nulidade. Inexistência. Elevada quantidade de entorpecentes. Dedicação a atividades ilícitas e participação em organização criminosa. Causa de redução de pena. Não incidência. Circunstâncias concretas do delito. Regime prisional gravoso. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência.

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