Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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enfiteuse

Doc. 130.7174.0000.3800

91 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Ocupação de imóvel localizado em terreno de marinha. Benfeitorias. Alienação de construção. Incidência do laudêmio. Decreto-lei 9.760/1946, art. 64. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Decreto 95.760/1988, arts. 1º e 2º.

«1. Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, com algumas derrogações ao direito privado. 2. Nos termos do , "dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência... ()

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Doc. 130.7174.0000.9100

92 - STJ. Tributário. Enfiteuse. Terreno de marinha. Ocupação. Laudêmio. Omissão. Não ocorrência. Recurso. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. CPC/1973, art. 535. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 64. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Decreto 95.760/1988, arts. 1º e 2º.

«1. Hipótese em que a Segunda Turma aplicou a jurisprudência pacífica no sentido de que cabe cobrança de laudêmio quando o ocupante transfere a terceiros direitos sobre benfeitorias construídas em terreno de marinha, conforme previsto no . 2. O embargante insiste na tese de que apartamento construído em terreno de marinha não pode ser considerado benfeitoria. 3. A questão foi expressamente analisada e rechaçada no acórdão embargado, segundo o qu... ()

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Doc. 132.6375.2000.2000

93 - STJ. Enfiteuse. Sociedade. Administrativo. Laudêmio. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Incidência. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Lei 6.404/1976, art. 2º, § 1º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102, § 1º.

«1. A classificação dos contratos em onerosos e gratuitos leva em conta a existência ou não de ônus recíproco: onerosos são os contratos em que ambas as partes suportam um ônus correspondente à vantagem que obtêm; e gratuitos são os contratos em que a prestação de uma parte se dá por mera liberalidade, sem que a ela corresponda qualquer ônus para a outra parte. 2. A constituição de qualquer sociedade, inclusive da anônima, tem natureza contratual ( CCB/2002... ()

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Doc. 132.6375.2000.2100

94 - STJ. Enfiteuse. Sociedade. Administrativo. Laudêmio. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Incidência. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102, § 1º.

«... 1. Quando da constituição da sociedade anônima recorrida, duas acionistas fundadoras subscreveram, cada uma delas, 166.857 ações, pelo preço de R$ 1,00 por ação (boletim de subscrição a fls. 28), tendo integralizado tal valor no ato da constituição da sociedade (fls. 18) mediante a entrega de bens, entre os quais o domínio útil de parte ideal de imóvel foreiro, avaliado em R$-120.000,00 (fls.23). A União exigiu o pagamento de laudêmio, com base no art. 3º do DL 2.398/1987... ()

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Doc. 132.6375.2000.4500

Leading Case

95 - STJ. Recurso especial repetitivo. Enfiteuse. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Tema 332. Sociedade. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil. Integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Lei 6.404/1976, art. 2º, § 1º. Decreto-Lei 9.760/1946, art. 102, § 1º. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.104.363/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2/9/10, firmou entendimento no sentido de que a transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do . 2. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do »

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Doc. 137.5981.7000.4800

96 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. CPC/1973, art. 535, II. Alegada violação. Não ocorrência. Indenização dos terrenos reservados. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 479/STF. Juros moratórios. Incidência. Termo a quo. Representativo da controvérsia. Honorários advocatícios.

«1. No tocante à alegada violação do disposto no , II, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. 2. Sobr... ()

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Doc. 137.5691.8007.3200

97 - TJSP. Enfiteuse. Laudêmio calculado sobre o valor da transação que representou transferência de domínio. Vedação contida no artigo2038, § 1º, I, do Código Civil. Cálculo somente sobre o valor do terreno. Pretensão à restituição de valores. Sentença de improcedência. Reforma. Recurso provido.

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Doc. 138.4240.5001.5500

98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Contraditório prévio. Desnecessidade. Orientação firmada sob o regime dos recursos repetitivos. Enfiteuse. Foro. Regime jurídico distinto. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, foi acolhido parcialmente o pleito da União para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à atualização das taxas de ocupação, e rejeitada a insurgência no que concerne à atualização do foro, ante a deficiência da fundamentação. 2. Conforme a orientação firmada no REsp 1.150.579/SC, de relatoria do Min. Mauro Campbell, julgado sob a sistemática do , para atualizar a taxa de ocupa... ()

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Doc. 140.9045.7024.1700

99 - TJSP. Enfiteuse. Laudêmio. Cálculo inclusive sobre a edificação existente no terreno foreiro. Extinção do instituto na nova Lei Civil. Exegese do art. 2038. Contrato celebrado na vigência da Lei antiga. Irrelevância, regra de ordem cogente, expressa no afirmar que em novas transações o laudêmio se calculará apenas sobre o valor do terreno. Procedência da ação bem decretada, sob esse prisma. Recurso improvido.

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Doc. 141.1961.8000.3000

100 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxa de ocupação. Atualização. Valor do domínio pleno do terreno público. Revisão anual. Possibilidade. Nulidade no processo administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.

«1. São inconfundíveis os institutos jurídicos da ocupação e do aforamento de imóveis da União. A primeira é remunerada pela taxa de ocupação, pela qual ficam obrigados os ocupantes de imóveis, sem título outorgado pela União. O foro consiste na retribuição pecuniária devida pela parte que celebra contrato de enfiteuse com o Ente Público. 2. A atualização da taxa de ocupação decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do terreno. Diferentemente do foro, n... ()

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