Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 2º
- Objeto Social
- Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.
§ 1º - Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.
§ 2º - O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.
§ 3º - A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5001874-25.2018.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Diana Brunstein - J. em 30/01/2026 - DJ 03/02/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS FINANCEIRAS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2267712-18.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 30/09/2025 - DJ 30/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0490315-30.2006.4.02.5101 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 03/09/2025 - DJ 15/09/2025
TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIAÇÃO DE TERCEIRA EMPRESA COM O FIM DE TRANSFERIR O ÁGIO DA ADQUIRENTE LOCALIZADA NO EXTERIOR PARA FINS DE APROVEITAMENTO NA REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO.. POSSIBILIDADE. OMISSÕES SANADAS. EFEITO INFRINGENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.165.276 (1.165.276) - PE - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 12/12/2012 - DJ 14/02/2013
Recurso especial repetitivo. Enfiteuse. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Tema 332. Sociedade. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil. Integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Lei 6.404/1976, art. 2º, § 1º. Decreto-Lei 9.760/1946, art. 102, § 1º. CPC/1973, art. 543-C.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - Embs. de Div. em Rec. Esp. 1.104.363 (1.104.363) - PE - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - J. em 29/06/2010 - DJ 02/09/2010
Enfiteuse. Sociedade. Administrativo. Laudêmio. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Incidência. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Lei 6.404/1976, art. 2º, § 1º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102, § 1º.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - Embs. de Div. em Rec. Esp. 1.104.363 (1.104.363) - PE - Rel.: Min. Teori Albino Zavascki - J. em 29/06/2010 - DJ 02/09/2010
Enfiteuse. Sociedade. Administrativo. Laudêmio. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Incidência. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Decreto-lei 9.760/1946, art. 102, § 1º.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.