STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Embargos de declaração. Efeitos infringentes conferidos. Ausência de intimação da parte contrária. Nulidade. Alegação no primeiro momento oportuno. Não ocorrência. Preclusão.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
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