STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Premissa errônea. Equivocada aplicação do verbete sumular 223/STJ. Ausência de cópia da certidão de intimação da decisão agravada decorrente de erro no processo de virtualização dos autos. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Embargos de declaração acolhidos.
«I - Verbete sumular 223/STJ equivocadamente aplicado, porquanto a ausência da certidão de intimação da decisão agravada tenha decorrido de erro no processo de virtualização dos autos.
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