DOC. 146.4212.2023.2800

TJSP. Prova. Perícia. Dispensa indevida de licitação. Prova da vantagem econômica ou do prejuízo aos cofres públicos. Prescindibilidade. Não se exige, para a configuração do delito, que o particular que concorreu para a ilegalidade tenha efetivamente lesado o patrimônio público. Delito que se configura pela dispensa ilegal do certame, auferindo, o particular, óbvia vantagem derivada da inexistência de licitação. Crime de mera conduta, que se consuma com a dispensa de licitação fora dos ditames legais. Perícia prescindível e inócua. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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