Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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desapropriacao justa e previa indenizacao

Doc. 231.2131.2753.8159

81 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Declaração de nulidade do título de domínio. Imóvel de interesse da União. Faixa de fronteira. Período de ratificação do título. Alegações de vícios no acórdão embargado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração da nulidade da matrícula de imóvel do Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR, a declaração de inexistência de obrigação de pagamento de indenização aos réus pela desapropriação da terra nua, a declaração de que a indenização pela desapropriação da terra nua pertence à União, a verdadeira proprietária da área desapropriada e a condenação dos réus a restituir os valores indevidamente recebidos na... ()

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Doc. 145.4862.9005.3700

82 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Perícia judicial. Abstenção de atos de execução material com alteração física do imóvel. Poder geral de cautela. Eficácia global da atividade jurisdicional. Propósito de preservação dos elementos hábeis a possibilitar a aferição do justo valor da futura indenização pela expropriação do imóvel. Razoabilidade. Peculiaridades. Celeridade processual. Fixação de prazo para realização, conclusão e apresentação do laudo pericial. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. Malgrado assista razão ao agravante ao asseverar que o Decreto 3.365/1941, art. 15, ao disciplinar a imissão provisória na posse, em caso de alegação de urgência, condiciona tal provimento tão somente ao depósito da quantia arbitrada, independente da citação do réu, é de se ter em conta que, in casu, o Magistrado motivou seu convencimento na necessidade de se preservar a apuração do justo valor da indenização, com implícito suporte no poder geral de cautela. É fato que o p... ()

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Doc. 183.2823.4002.0700

83 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. CPC, art. 535. Ofensa. Inexistência. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Jurisprudência pacífica. Imissão provisória na posse do imóvel. Avaliação prévia. Levantamento de 80% do valor da oferta inicial e, posteriormente, dos 20% restantes do depósito. Situação peculiar. Juros compensatórios e correção monetária. Critérios de incidência. Correção.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do , 1973 quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razõ... ()

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Doc. 107.3773.1000.2000

84 - TJRJ. Desapropriação. Administrativo. Imissão na posse sem a realização de depósito prévio. Determinação para o depósito sob pena de arresto. Justa e prévia indenização. Considerações do Des. Pedro Raquenet sobre o tema. CPC/1973, art. 473. CF/88, arts. 5º, XXIV e LXXVIII e 100.

«... Passando a analise da pretensão do Agravante no que se refere à impossibilidade de arresto de verba pública, melhor sorte não assiste ao recorrente. Isto porque, muito embora a regra emanada do art. 100 da CF/99 seja a de que a execução em face da Fazenda Pública seja realizada exclusivamente pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios judiciais, o Constituinte Originário estabeleceu regra específica para o caso de desapropriação. Assim estabelece o art. 5º, X... ()

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Doc. 176.9011.8000.3100

85 - STJ. Administrativo. Recurso especial do incra. Desapropriação. Justo preço. Necessidade de aferição de critérios técnicos do laudo pericial. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Imóvel improdutivo. Questões relativas à incidência e ao percentual dos juros compensatórios. Aplicação das teses firmadas nos recursos especiais 1.111.829/SP e 1.116.364/PI, ambos julgados sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 base de cálculo dos compensatórios. Diferença entre 80% do valor ofertado e o montante fixado judicialmente.

«1. «Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reforma agrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1.396.659/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/8/2015). 2. Eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos jur... ()

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Doc. 190.1091.0001.9100

86 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Contagem. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Pagamento da indenização. Ausência de impugnação a fundamento basilar da decisão agrava. Repetição dos termos do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - As ações de desapropriação indireta observavam o prazo vintenário preconizado no , que regulava a aquisição do domínio por usucapião extraordinário, conforme redação da Súmula 119/STJ. 2 - Com a entrada em vigor do novo Código Civil, em 11/1/2003, esse prazo foi reduzido, «e», no caso concreto, a questão passou a ser regida pela regra de transição constante do , segundo o qual «Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzido... ()

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Doc. 231.0260.9637.3677

87 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Desapropriação. Ente expropriante. Estado do Rio de Janeiro. Pagamento da indenização. Ministério Público Estadual. Transferência do imóvel. Direito.

1 - O contexto fático extraído do acórdão recorrido, em suma, é o seguinte: a) o chefe do Poder Executivo estadual deflagrou processo de desapropriação em relação a três imóveis localizados no Rio de Janeiro; b) a indenização dos bens expropriados foi totalmente patrocinada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro - MP/RJ, na medida em que os imóveis objetos da desapropriação serviriam de sede ao órgão ministerial; c) após a conclusão da expropriação, os imóveis nunca f... ()

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Doc. 174.8110.8002.6500

88 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta para implantação de rodovia asfaltada. Prazo prescricional de 15 anos determinado no «caput» do CCB/2002, art. 1.238. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do deinfra rejeitados.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou ... ()

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Doc. 211.1101.1274.2867

89 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Pleito de imissão provisória na posse. Ausência de depósito prévio. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção do processo sem Resolução de mérito. Violação ao Lei Complementar 101/2000, art. 16. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - O não ampara a alegação do recorrente de que o depósito prévio a que alude o é necessário apenas para a imissão provisória na posse do imóvel e não requisito de procedibilidade da Ação de Desapropriação. Assim, o dispositivo de Lei mencionado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese veiculada no apelo recursal, o que demonstra que a argumentação presente no apelo excepcional, nesse ponto, é de... ()

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Doc. 203.3514.1000.5500

90 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, a parte agravada ajuizou, em 05/08/2011, ação postulando a condenação do agravante ao pagamento de indenização pela desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade, efetivada em 22/10/1999. O Tribunal de origem, no acórdão objeto do Recurso Especial, aplicando o prazo prescricional de dez anos e a regra de transição prevista no CCB/200... ()

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