Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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desapropriacao justa e previa indenizacao

Doc. 164.1625.1001.5300

71 - STJ. Ação de improbidade administrativa objetivando a condenação pela prática de diversos atos ímprobos na elaboração e no pagamento de acordo extrajudicial. Reconhecimento de várias irregularidades. Processo judicial em curso. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental parcialmente provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos objetivando a condenação por atos ímprobos, consistentes em irregularidades em pagamentos feitos em desapropriações por conta da implantação das Rodovias Federais em Mato Grosso (BR 174, BR 070, BR 364 e BR 163). Tais pagamentos foram efetuados pelo Departamento Nacional de Estrada de Rodagem - DNER, em Acordo Extrajudicial, paralelamente à Ação de Desapropr... ()

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Doc. 170.1391.8000.0700

72 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Parecer do Ministério Público pelo parcial provimento do recurso. Impossibilidade de redução do valor da indenização, porquanto fundamentado em laudo pericial (incidência da Súmula 7/STJ). Juros compensatórios fixados em 12% ao ano (entendimento firmado no Resp1.111.829/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Juros moratórios devidos tendo como base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor da indenização. Agravo regimental do departamento nacional de obras contra as secas parcialmente provido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação por utilidade pública e intere... ()

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Doc. 151.7855.1001.2600

73 - STJ. Processual. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Expropriação de área não registrada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º. Justa indenização. Juros compensatórios. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A.

«1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte o ingresso em via ordinária própria para a apuração de eventual esbulho de área excedente. Inteligência dos arts. dos arts. 34, do DL. 3.365/41 e do , § 1º, verbis: Art. 34 - O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recai... ()

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Doc. 153.1181.5001.0300

74 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Incidência.

«1. «É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, vez que estes são devidos tendo em vista a perda antecipada da posse que implica na diminuição da garantia da prévia indenização constitucionalmente assegurada» AGREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 02/12/2002. 2. Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a indenização é feita em títulos públicos resgatáveis e... ()

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Doc. 197.8913.5002.2800

75 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Regras de mercado. Justa indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Laudo pericial. Princípio da contemporaneidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, de propriedade de particulares, tendo em vista a referida propriedade ter sido declarada de utilidade pública com vistas à realização de obras de melhoramento da Rodovia Raposo Tavares. II - O pedido foi acolhido, condenando a expropriante na respectiva indenização, com a dedução do valor já depositado previamente. III - O acórdão recorrido reformou a senten... ()

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Doc. 210.7050.3971.8410

76 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Princípio da justa indenização. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, caput. Data do apossamento. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 884.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta proposta pelos recorridos visando à condenação do DER/MG ao pagamento de indenização pela ocupação irregular de imóvel de sua propriedade, localizado entre Patos de Minas e o entroncamento da BR 040, para a construção das rodovias estaduais MGT 354 e 410. 2 - No tocante à fixação da indenização com base na perícia, o Tribunal de origem consignou: «tenho que a razão está mesmo com a perita oficial, uma vez que a ... ()

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Doc. 144.8185.9001.7400

77 - TJPE. Administrativo. Desapropriação. Quantum indenizatório mantido. Mesma forma de cálculo do laudo acostado pelo perito do juízo. Indenização justa. Honorários advocatícios. Observância dos limites previstos no Decreto Lei 3.365/1941. Juros compensatórios e base ede cálculo. Sentença de piso parcialmente mantida. Decisão unânime.

«1. «o Decreto Estadual 32.530, de 24 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel descrito na exordial, com as benfeitorias existentes, pertencendo o domínio útil do mesmo». 2. Também constam no referido decreto a motivação e a fonte do valor a ser indenizado. 3. Portanto, o DER-PE, expropriante, ao expedir o referido decreto, agiu dentro dos limites que a lei de desapropriação exige. 4. O... ()

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Doc. 193.8082.8005.7900

78 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Juros compensatórios. Juros moratórios. Precedente STF. Honorários. Súmula 83/STJ.

«1 - Reanálise em razão de destaque do eminente Ministro Og Fernandes na sessão de julgamento do dia 18/9/2018 (Questão de Ordem aprovada no REsp. 11.328.993/CE, julgado em 8.8.2018 pela Primeira Seção). 2 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pela Cedae objetivando a desapropriação de parte do terreno do recorrido, denominado Fazenda São Sebastião, situado na estrada de acesso à estação Imunana, bairro Imunana, zona ru... ()

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Doc. 220.6291.2345.3880

79 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Desapropriação. Valor da indenização. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros moratórios. Trânsito em julgado. Súmula 70/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudenci... ()

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Doc. 231.0021.0358.1317

80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Declaração de nulidade do título de domínio. Imóvel de interesse da União. Faixa de fronteira. Período de ratificação do título. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a declaração da nulidade da matrícula de imóvel do Registro de Imóveis da Comarca de Loanda/PR, a declaração de inexistência de obrigação de pagamento de indenização aos réus pela desapropriação da terra nua, a declaração de que a indenização pela desapropriação da terra nua pertence à União, a verdadeira proprietária da área desapropriada, e a condenação dos réus a restituir os valores indevidamente recebidos ... ()

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