Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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desapropriacao judicial

Doc. 167.1673.3001.4200

51 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Violação do CPC, art. 515, §§ 1º e 2º, do CPCde 1973. Matéria de direito. Inexistência de óbice na Súmula 7/STJ. Anulação da decisão monocrática. Submissão do feito ao colegiado.

«1. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória na qual os ora agravados pleiteiam o pagamento de juros compensatórios referentes ao período em que estiveram privados da posse de seu imóvel, desapropriado pela NUCLEBRAS, posteriormente sucedida pela União. 2. No caso, a expropriação foi promovida pelo Decreto 84.771, de 4/12/1980, que desapropriou uma área de 23.600 (vinte e três mil e seiscentos) hectares, compreendendo vários imóveis, entre os quais o dos ora agravados, tendo s... ()

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Doc. 173.9460.5001.2200

52 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Valores aferidos para a data da imissão na posse. Possibilidade. Persuasão racional. Consideração de elementares fáticas da demanda. Valorização extraordinária do imóvel. Enriquecimento sem causa do expropriado. Utilização de parâmetro distinto da avaliação judicial. Súmula 568/STJ. Termo inicial da correção monetária. Laudo pericial. Inaplicação. Momento indenizatório distinto.

«1. Como regra, o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data do decreto de utilidade pública ou a data da imissão na posse. 2. No entanto, o órgão julgador pode, em razão de particularidades do caso concreto, e imbuído de persuasão racional, concluir que o atendimento da justeza da indenização implica a adoção de critério distinto, como, por exemplo, os mencionados ante... ()

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Doc. 184.3294.7000.7400

53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Laudo pericial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Produção de provas. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Impugnação, porém, da majoração de honorários advocatícios, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento da majoração. Honorários advocatícios, em sede de ação de desapropriação, fixados, pelas instâncias ordinárias, no limite de 5%. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação, movida pela Concessionária Move São Paulo S/A em face da parte agravada, objetivando a desapropriação, por utilidade pública, de imóvel de sua propriedade, para implantação da Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em pa... ()

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Doc. 211.1101.1402.5427

54 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Benfeitoria útil edificada após o Decreto expropriatório. Indenização afastada. Inteligência do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Precedentes.

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Doc. 230.2240.4610.6654

55 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de desistência parcial da desapropriação, formulado após a interposição do agravo interno. Indeferimento. Desapropriação por utilidade pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apontadas inconsistências do laudo pericial e dos valores fixados a título de indenização e de honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 30. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, determinado fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Com relação ao pedido de desistência parcial da desapropriação, formulado após a interposição do presente Agravo interno, cabe destacar que, embora o STJ admita a desistência de desapropriação, inclusive após o trânsito em julgado, este ato processual está condicionado a inexistência de pagamento integral do valor da indenização e a possibilidade de ... ()

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Doc. 294.2004.7519.3118

56 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA.. Ação de desapropriação julgada procedente na origem. Recurso da concessionária. Impugnação ao valor da indenização fixada em sentença. Descabimento. Avaliação elaborada por perito de confiança do juízo, de acordo com pesquisa de mercado para a época da desapropriação. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a infirmar as assertivas do expert. Pequeno reparo, contudo, quanto à data-base da avaliação. Normas CAJUFA/2019. Quantum indenizatório que deve ser arbitrado conforme laudo prévio, ratificado pelo laudo definitivo, no valor de R$ 51.275,00, para dezembro de 2011. Valor depositado nos autos ao tempo da imissão na posse. Crédito constituído após a decretação de recuperação judicial. Verba que não se sujeita ao plano de recuperação judicial. Indenização de desapropriação cumpre ser justa e prévia. Inteligência do art. 5º, XXIV, CF. Honorários advocatícios fixados em valor razoável, observado o trabalho realizado pelo advogado e a base de cálculo da referida verba, nos termos do art. 27, § 1º, do D.L. 3.365/41. Desfecho de origem prestigiado em largo espectro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 195.0764.9002.4800

57 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justo preço. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2 - Quanto ao valor justo de indenização pela desapropriação da terra nua, o Tribunal local consignou que, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, as conclusões trazidas aos autos pelo perito indicado pelo Incra são as que melhor atendem ao preceito constitucional da justa avaliação, devendo a sentença ser confirmada neste particular. 3 - De fato, ... ()

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Doc. 140.4030.8002.5300

58 - STJ. Processual civil e administrativo. Incompetência do juízo. Preliminar afastada. Reforma agrária. Desapropriação por interesse social. Ação cautelar. Produção antecipada de prova cumulada com pedido de suspensão do procedimento administrativo. Cabimento.

«1. Até mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas no âmbito do recurso especial se ausente o requisito do prequestionamento. 2. Excepciona-se a regra se o recurso especial ensejar conhecimento por outros fundamentos, ante o efeito translativo dos recursos, que tem aplicação, mesmo que de forma temperada, na instância especial. Precedentes da Turma. 3. Os arts. 1º, § 1º... ()

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Doc. 196.9734.7002.4900

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 13, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de Palmas contra Maria do Rosário da Silva Nogueira e Edilson Alves Nogueira, objetivando a desapropriação de imóvel pertencente aos réus. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos , , I, e , II, a Lei 8.078/1990, , VIII e a quando a parte não aponta... ()

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Doc. 185.4194.2003.3300

60 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Incidência de juros compensatórios. Indenização igual à oferta. Incidência. Base de cálculo. Montante indisponível. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ora recorrente, contra Francisco de Assis Gomes e Luci Ledra Gomes, tendo por objeto o imóvel rural denominado «Fazenda São Paulo B - Lote 03», situado nos municípios de Darcinópolis/TO e Palmeiras do Tocantins/TO, com área total de 2.517,6267 hectares. 2 - Foram realizadas 3 (três) perícias oficiais e uma reavaliação pelo Incra. 3 - O Juiz de pr... ()

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