«Ação de indenização por desapropriação indireta, cuja sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.533.000,00 (Hum milhão, quinhentos e trinta e três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros compensatórios, a partir da citação inicial da ação indenizatória, posto impossível aferir a data da efetiva ocupação do imóvel e juros moratórios, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, acrescidos das despesa... ()
22 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Desapropriação. Embargos de declaração opostos em face da sentença. Interrupção do prazo. CPC/1973,CPC/1973, art. 538. Ausência de reiteração dos pedidos da apelação após o julgamento dos aclaratórios. Desnecessidade quando há ausência de modificação do julgado. Recurso tempestivo. Prescrição vintenária. Desapropriação indireta. Imóvel destinado à legalização da posse dos moradores da área. Direito à justa indenização no montante estipulado no laudo pericial judicial elaborado por profissional habilitado. Correção monetária e cumulação de juros compensatórios e moratórios. Possibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão por maioria.
«1. A exigência à citada reiteração dos pedidos, após o julgamento dos embargos, trata-se de entendimento jurisprudencial quanto aos recursos extraordinários, e não quanto ao recurso de apelação. 2. Neste caso, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, nos moldes do CCB/1916, art. 550, e a teor da súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A área foi afetada com a finalidade de assentamento de famílias carentes, de modo que se tornou afetada por tal múnus de in... ()
23 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Ação cautelar de antecipação de prova. Laudo. Ônus. Expropriante. Risco de perecimento. Ausência.
«1 - O acórdão recorrido fundamentou seu entendimento na provável propositura futura de ação de desapropriação direta pelos recorrentes, hipótese a ensejar que arcasse com a antecipação dos honorários periciais. 2 - Evidencia-se do aresto local a ausência tanto da probabilidade da futura ação de desapropriação direta, cuja legitimidade ativa pertence exclusivamente aos ora recorrentes, quanto de qualquer risco de perecimento da prova. 3 - Apenas na hipótese de desapropria... ()
24 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação demarcatória. Desapropriação em curso. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Demarcação c/c Manutenção de Posse proposta contra o Incra, distribuída por dependência à Ação de Desapropriação 98.0011414-9 da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por meio do qual requer a demarcação definitiva de todo o perímetro da área de 605,0262 hectares do imóvel denominado Fazenda Matutina/Alto Taquaral, estipulando-se as novas linhas entre o imóvel e as áreas de posse constante na inicial da Ação de De... ()
25 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.
«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. O acórdão embargado, lastreado na ampla jurisprudência da Casa, entendeu que: @OUT = O recurso de agravo interno não merece provimento. @OUT = Nos... ()
26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desapropriação indireta. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Juros moratórios. Incidência, no caso de ausência de pagamento do precatório no prazo constitucional. Jurisprudência pacífica do STJ. Entendimento consolidado em recurso especial representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ. Proposta de revisão de tese. Pet Acórdão/STJ. Não incidência, no caso. Agravo em recurso especial conhecido, para dar provimento ao especial.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravada contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado em face do Município de Contagem/MG, julgou procedente, em parte, a impugnação apresentada pelo ente público, a fim de determinar o decote dos juros de mora sobre o cálculo do montante devido, e para que, no período de 10/1992 a 13/09/... ()
27 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação de desapropriação. Lei de desapropriação. Companhia de desenvolvimento habitacional. Impetração contra ato judicial. Originário em autos expropriatórios. Verba honorária. Mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Não identificado. Súmula 568/STJ.
I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, em autos de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo contra Ward Empreendimentos Ltda. empresa representada pelos impetrantes, na qualidade de advogados por ela constituídos, indeferiu o pedido de levantamento de honorários advocatícios enquanto não cumprido integralmente o ar... ()
28 - STJ. Processual civil. Desapropriação direta. Utilidade pública. Concessionária. Revitalização e urbanização da zona portuária. Assistente litisconsorcial. Indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse inaudita altera pars, objetivando a expropriação do imóvel localizado na Rua Pedro Alves número 210, bairro de Santo Cristo, na Cidade do Rio de Janeiro, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal 35.952, necessário ao projeto de reurbanização e modernização da região portuária do Rio de Janeiro, tendo oferecido o valor indenizatório de R$ 1.143.111,00 (um milhão, cento e qu... ()
29 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação expropriatória ajuizada pela união no longínquo ano de 1948. Área referente ao local onde funciona o aeroporto eurico de aguiar sales, na cidade de vitória, capital do estado do espírito santo. Antigo «campo de aviação de goiabeiras». Demanda que não se confunde com a denominada desapropriação indireta. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados no tocante às alegações de prescrição intercorrente da pretensão executória, de nulidade do aresto pela apontada ausência de intimação do Ministério Público federal antes da designação da prova pericial questionada e de não condenação de depositário judicial em decorrência da perda de um primeiro depósito realizado pela União. Ausência de violação do dispositivo do CPC, art. 535, II, 1973. Procedimento de liquidação de sentença em demanda de desapropriação. Perícia judicial determinada nos autos. Existência de decisão anterior, já transitada em julgado, proferida à época pelo Tribunal Federal de Recursos. Ofensa aos arts. 468, 471 e 473 do CPC/1973. Inexistência de excepcionalidade na situação em exame. Precedentes. Análise prejudicada das questões relativas aos demais aspectos de mérito que guardavam liame direto com o aresto reformado. Recurso especial da união parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Recurso especial dos expropriados conhecido e não provido.
«1 - No caso, a sentença na fase de conhecimento da demanda expropriatória foi proferida em 9/4/1953, tendo sido confirmada pelo Tribunal Federal de Recursos em 15/12/1955. O procedimento de liquidação da sentença foi julgado por sentença em 3/12/1979, tendo sido tal decisório confirmado parcialmente pelo Tribunal Federal de Recursos em 20/8/1986, transitando em julgado, conforme certidão datada de 30/10/1986. 2 - Assim, no âmbito deste processo, não se discutem aspectos da desapro... ()
30 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Improbidade administrativa. Harmonização entre a Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 21. Diferenciação entre patrimônio público e erário (conceito-maior e conceito-menor). Abrangência de condutas que não consumam a efetiva lesão a bens jurídicos tutelados por intervenção do Ministério Público e/ou do poder judiciário. Necessidade de ampliação do espectro objetivo da lia para punir também a tentativa de improbidade administrativa nos casos em que as condutas não se realizam por motivos alheios ao agente. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.
«1. Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. 2. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina a CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Precedente. 3. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Le... ()