Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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denuncia espontania

Tributário

Doc. 135.6334.4002.6200

51 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Denúncia espontânea. Tributo declarado pelo contribuinte. Matéria julgada pelo regime do CPC/1973, art. 534-C. Modificação do acórdão demanda reexame do conjunto fático-provatório. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos REsp 962.379 e REsp 886.462, reafirmou o entendimento já assentado no sentido de que não existe denúncia espontânea quando o pagamento se refere a tributos noticiados pelo contribuinte, por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de Guia de Informação e Apuração do (... ()

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Doc. 138.4460.3001.7500

52 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração pelo contribuinte. Revisão. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não caracterização.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. In casu, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, registrou que «na hipótese, constata-se que os tributos em questão foram declarados diretamente pelo contribuinte, ficando sujeitos à homologação da autoridade fiscal» (fl. 174, e-STJ). 3. Desse modo, verificar a alegação «de que o débito não havia sido declarado pela e... ()

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Doc. 141.8840.3000.3400

53 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Inaplicabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, a denúncia espontânea só pode eximir o contribuinte da multa moratória quando acompanhada do imediato pagamento do tributo. 2. A Corte de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, consignou que a ora embargante não comprovou o pagamento integral do tributo, requisito essencial para a caracterização da denúncia espontânea. Desse modo, para se acolher a pretensão da embargante seria indispensável o reexame d... ()

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Doc. 142.9413.3000.0400

54 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação rescisória para discussão de ocorrência de denúncia espontânea. Erro de fato (CPC, art. 485, IX). Necessidade de produção de novas provas. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1. A respeito da constatação da ocorrência de denúncia espontânea, houve controvérsia sobre suporte fático dos autos do acórdão rescindendo com três pronunciamentos judiciais dissonantes. Em primeiro grau se entendeu que havia DCTF original incompleta sem se afirmar a existência ou não de DCTF retificadora. Em segundo grau já se falou na existência de DCTF retificadora entregue conjuntamente com o pagamento das diferenças dos tributos. Já o STJ considerou que a DCTF retificador... ()

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Doc. 143.1090.9001.7300

55 - STJ. Tributário. Tributo declarado pelo contribuinte. Pagamento a destempo. Denúncia espontânea. Não ocorrência. Matéria julgada em recurso repetitivo. Recursos especiais paradigmas 886.462/RS e 962.379/RS. Súmula 360/STJ. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.

«1. nos termos da Súmula 360/STJ, «o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo». (grifo meu) 2. Se ocorreu o pagamento do tributo devido acompanhado dos juros de mora antes da constituição do crédito tributário pela entrega da DCTF ou de outro documento como tal, é de impor o reconhecimento da denúncia espontânea. 3. O Tribunal de origem rechaçou a pretensão, assentando... ()

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Doc. 144.9591.0013.7800

56 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Recurso de agravo. Taxa selic. Constitucionalidade. Denúncia espontânea. Não configurada. Nulidade da cda. Não configurada. Multa fiscal moratória fixada em 70% (setenta por cento) sobre o débito originário. Razoabilidade. Recurso de agravo improvido.

«1. A Agravante aduz que a ausência das disposições legais que amparam a cobrança dos juros e da correção, bem como a ausência de indicação da forma de calcular os juros de mora implicam a nulidade da CDA. Alega, outrossim, que a taxa SELIC aplicada é inconstitucional, uma vez que não foi introduzida no sistema jurídico brasileiro por meio de lei complementar. Tendo em vista a denúncia espontânea, afirma que deve ser excluída da responsabilidade tributária. Por fim, afirma que a... ()

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Doc. 144.8185.9011.8600

57 - TJPE. Processo civil e tributário. Recurso de agravo. Embargos à execução. ICMS. Nulidade da cda. Inexistência. Valor da multa fixado em 70%. Caráter não confiscatório. Denúncia espontânea. Não configurada. Taxa selic. Legalidade. Recurso de agravo desprovido.

«1.Não houve qualquer prova que pudesse afastar tal presunção legal de legitimidade da CDA, motivo pelo qual a certidão constante às fls. 03 (apenso) deve ser considerada regular e legítima. Nela estão presentes os dispositivos que a fundamentam, bem como a discriminação do imposto cobrado, o período correspondente à cobrança e o valor da dívida em Reais, incluídos os juros de mora e a multa incidente. 2.Quanto ao valor da multa, fixado em 70% (setenta por cento) sobre o débito-b... ()

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Doc. 147.7022.9001.2700

58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Questão não suscitada no momento oportuno. Recurso especial. Discussão acerca dos requisitos da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Alegada existência de denúncia espontânea. Não configuração. Taxa Selic. Aplicação. Legalidade. Tributário. ICMS.

«1.No que se refere à alegada afronta ao , verifica-se que tal questão não foi suscitada em sede de recurso especial, razão pela qual é inviável o seu conhecimento. Ressalte-se que é vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, as quais não foram suscitadas no momento oportuno. 2.O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3.»O benefício da denúncia espo... ()

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Doc. 150.4705.2014.4800

59 - TJPE. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. ICMS. Nulidade da cda. Inexistência. Valor da multa fixado em 70%. Caráter não confiscatório. Denúncia espontânea. Não configurada. Taxa selic. Legalidade. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

«1. A questão trazida no presente recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 não estando presentes, portanto, os requisitos da embargabilidade.2.De acordo com o , a denúncia espontânea do débito somente afasta a incidência da multa moratória se houver o pagamento do montante devido. Ademais, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não pode haver o benefício da denúncia espontânea, em se tra... ()

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Doc. 156.4733.6000.9800

60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Denúncia espontânea. Ausência de pagamento integral do débito tributário. Revisão do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. 2. Apenas o pagamento integral do débito tributário, acrescido dos juros de mora, anteriormente a qualquer procedimento fiscalizatório promovido pela Autoridade Administrativa, caracteriza o benefício fiscal da denúncia espontânea previsto no para elidir a mult... ()

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