STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração pelo contribuinte. Revisão. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não caracterização.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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