Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

2 - STJ. Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

3 - STJ. Civil. Processual civil. Conflito de competência. Ação de interdição. Ação de remoção de curador. Autonomia. CPC/1973, art. 1.195,CPC/1973, art. 1.196 e CPC/1973, art. 1.197

4 - TJSP. Seguridade social. Interdição. Curador. Conflito entre as filhas da interditanda, que culminou com a nomeação do curador dativo. Insurgência contra o indeferimento de remoção de curador dativo e pleito de nova perícia médica. Desacolhimento. Laudo social aponta cuidados e tratamentos satisfatórios em relação à interditanda. Alegação da agravante de que vem custeando as despesas de sua genitora, sem, contudo receber a aposentadoria em proveito das despesas. Ausência, todavia, de comprovação. Agravante que havia sido nomeada curadora provisória, sendo destituída do cargo em função de litígio com a irmã. Eventuais noticias da má gestão pelo curador dativo devem ser comunicados ao Juízo «a quo» para análise, ressaltando-se que a nomeação de curador dativo na hipótese somente ocorreu em face do referido conflito, o que prejudica a qualidade de vida da interditanda, idosa genitora. Recurso desprovido.

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5 - TJMG. Ação de substituição de curatela. Ação de substituição de curatela. Óbito do antigo curador. Ação proposta pelo irmão da curatelada. Previsão legal. Ausência de fato que desabone sua conduta ou indícios negativos de aptidão. Desnecessidade de realização de estudo social. Sentença mantida

6 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial que não corre contra incapazes. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 208. Exegese. CPC/1973, art. 495. CCB/2002, arts. 3º, 198, I e 207.

7 - TJSP. Interdição. Incapaz. Curador. Substituição. Cabimento. Estudo social que a recomenda. Existência de motivos graves a autorizar tal providência. Procedência da ação de remoção de curador de incapaz. Decisão mantida. Recurso não provido.

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8 - TJSP. Interdição. Curador. Substituição. Inexistente qualquer das hipóteses legais autorizadoras da remoção do curador (negligência, prevaricação, incapacidade) inadmissível ingresse a companheira do incapaz no exercício da curatela, pelo fato de com ele viver há vários anos. Recurso não provido.

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9 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Inventário. Autor da herança, idoso, casado e residente em município do Estado de Santa Catarina que, por problemas médicos, muda-se para cidade no interior de São Paulo, passando a residir em clínica geriátrica, para o devido tratamento. Posterior interdição, com a nomeação de uma das filhas como curadora provisória. Domicílio do interdito que passou a ser o de sua curadora. Exegese do CCB/2002, art. 76. Ajuizamento do inventário no foro do último domicílio do falecido. Competência relativa. Inteligência do CPC/2015, art. 48. Redistribuição do feito para a comarca da cidade de Santa Catarina aonde reside ainda a viúva. Inadmissibilidade. Remoção da filha do cargo de inventariante. Impossibilidade. Viúva que não reúne condições físicas para exercer tal função, tanto que já outorgou poderes a terceiro para gerir seus negócios, inclusive bancários. Decisão mantida Agravo desprovido, cassado o efeito suspensivo. CPC/2015, art. 48.

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10 - TJRJ. Interdição. Remoção de curador. Medida liminar. Possibilidade diante do interesse de preservação da pessoa dos incapazes e de seu patrimônio. CPC/1973, art. 1.194.