1 - STF. Recurso extraordinário. Tema 758/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Processo penal. Execução penal. Necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso. Lei 7.210/1984, art. 52, caput, e Lei 7.210/1984, art. 118, I. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes do STF. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Lei 7.210/1984, art. 52, caput. Lei 7.210/1984, art. 118, I.
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