STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Cometimento de novo crime. Condenação pelo novo delito já transitada em julgado. Falta grave. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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