Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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credito tributario repeticao do indebito

Doc. 220.6201.2207.7499

91 - STJ. processual civil. Tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa jurídica/ irpj. Manutenção da decisão recorrida. Entendimento consolidado pelo STJ.

I - Na origem, trata-se de Mandado de segurança contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS objetivando o reconhecimento do direito de não sofrer a incidência do IRPJ, do respectivo adicional, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, extinguindo o feito com resolução de mérito, a fim de reconhecer o direito da empresa impetrante de excluir, da base de cálculo... ()

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Doc. 240.1080.1604.9230

92 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Incidência sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Legitimidade do consumidor para propor ação de repetição de indébito. Compensação dos valores recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração. Possibilidade, em tese. Inaplicabilidade das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Verificação da existência de legislação estadual autorizando a compensação. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando o reconhecimento do direito a não incidência do ICMS, concernente ao fornecimento de energia elétrica sobre a demanda reservada de potência não efetivamente consumida, com a compensação dos valores recolhidos a maior nos últimos 05 (cinco) anos e no período posterior a propositura da ação.... ()

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Doc. 142.0315.5000.3000

93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco». Entendimento consolidado pelo STF (RE 566.621/RS). Alegação de que o tributo é lançado de ofício e que houve violação do CTN, art. 174. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Agravo regimental contra decisão que, em ação que discute o ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica, aplicou a tese firmada no RE 566.621/RS, para reconhecer que a prescrição de ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005 deve ser contada segundo a denominada tese dos «cinco mais cinco». 2. A Fazenda agravante alega que a decisão deve ser modificada, p... ()

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Doc. 153.3984.1003.1600

94 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Empregador rural pessoa física. Receita bruta. Comercialização da produção rural. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito repristinatório. Consequência lógico-jurídica. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, na qual se sustenta a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física, conforme previsto no . 2. Na presente relação jurídico-processual, o STF, por decisão do Ministro Joaquim Barbosa, declarou «a inconstitucionalidade da cobrança da contri... ()

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Doc. 210.8150.7563.9479

95 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhido. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende pela inaplicabilidade do disposto no na pretensão de repetição de indébito de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação, uma vez que nessa espécie de operação não há contraprestação financeira que possa fazer constar o repasse da exação. Precedentes: AgInt no REsp. 1.352.948/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.2.2018; EDcl nos EDcl no REsp. 1.366.622/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10.9.2013. 2 - A análise... ()

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Doc. 230.5010.8996.3572

96 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito tributário com pedido de compensação, objetivando reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre imóveis adquiridos por meio de leilão judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente para declarar o direito à repetição do indébito tributário referente ao valor inerente a IPTU e a TLP. No Tribunal a quo, a senten... ()

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Doc. 147.8645.3001.4900

97 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Imprescritibilidade da ação declaratória e termo inicial quando da declaração de ajuste. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indevida inovação recursal.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de indébito tributário relativo à incidência de imposto de renda sobre os rendimentos de beneficio previdenciário pago em atraso. 2. Ao contrário do que afirma o agravante, a sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal a quo, em razão do reconhecimento da prescrição integral dos créditos controvertidos, por força da incidência da Lei Complementar 118/2005. É o que revela a ementa do acórdão recorrido: «1. Aplicabilid... ()

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Doc. 210.8230.5323.6861

98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Pis. Ação de repetição de indébito. Comando judicial de repetição que obedece à diferença entre o que foi pago consoante Decretos-lei 2.455 e 2.449, de 1988, e o que devido conforme a Lei complementar 7/70.

1 - O Fisco, ao considerar vigentes e constitucionais os Decretos-Lei 2.455 e 2.449/1988, partiu do mesmo pressuposto do qual o contribuinte partiu e considerou que o pagamento feito pelo contribuinte na sistemática de lançamento por homologação extinguiu o crédito tributário a contento, tornando desnecessário qualquer tipo de lançamento. Sendo assim, a posterior declaração de inconstitucionalidade dos referidos normativos tem o efeito prático de reduzir o devido a título de PIS ao q... ()

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Doc. 160.8061.1002.0500

99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para a realização de compensação ou restituição administrativa referente a crédito judicialmente reconhecido. Art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. Esta Corte já tem posicionamento sedimentado no sentido de que o Pedido de Habilitação do Crédito previsto nos artigos 51 e seguintes da Instrução Normativa SRF 600/2005 e que antecede o Pedido de Restituição em sua modalidade eletrônica (Pedido Eletrônico de Restituição gerado a partir do Programa PER/DCOMP) suspende os prazos decadencial e prescricional para o Pedido de Restituição administrativa e a ação judicial de repetição de indébito tributário. Precedentes: REsp.... ()

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Doc. 103.3733.4000.4000

Leading Case

100 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 228/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição por via de precatório ou requisição de pequeno valor. Faculdade do credor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 100. CTN, art. 165, I. Lei 8.383/1997, art. 66, § 2º. Decreto 3.000/1999, art. 890, § 2º (RIR/99). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 228/STJ - Questona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante.Tese jurídica firmada: - O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.Súmula Originada do Tema: - Súmula 461... ()

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